norma nº 2923/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.923, de 24 de junho de 2016.
Dispõe sobre abertura e criação de
vagas para o cargo de Professor, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº 2.648, de 14/08/2014
passa a vigorar acrescido do Anexo I - D, constante na presente Lei.
Art. 1º - O Anexo II da Lei Municipal nº 2.648, de 14/08/2014
passa a vigorar conforme anexo II da presente Lei.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar os profissionais acima descrito, por prazo
determinado, até que seja realizado concurso público para preenchimento das
vagas existentes, a fim de atender as necessidades verificadas na
Administração Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de junho de
2016.
a
Mia],
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de junho de 2016.
Da, 4468)
Lucistg Resfe Mattos
Chefe de Gabinete
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ANEXO I - D
(a que se refere o art. 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “A” - PROFESSOR DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.
FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público de provas e de
títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em docência na educação
infantil e/ou ensino fundamental - anos iniciais e especialização em educação
especial.
ATRIBUIÇÕES:
Docência na educação infantil, educação especial e nos anos iniciais do ensino
fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos,
de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos
alunos público-alvo da educação especial;
II - Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado,
avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade;
III - Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de
recursos multifuncional;
IV - Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular,
bem como em outros ambientes da escola;
V - Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de
estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
VI - Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de
acessibilidade utilizados pelo aluno;
VII - Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as
tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e
aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não
ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de
orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades
funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação.
VIII - Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum,
visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de
E)
CERECTAS
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acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas
atividades escolares.
IX - Promover atividades e espaços de participação da família e a interface
com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
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ANEXO II
(a que se refere o art. 56)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
| REFERÊNCIA/CARREIRA CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE
25h 119
MAPA 25h* 02
40h** 01 |
a
MAPB 25h 50
25h 13 |
MAPP na
E 40h 9
* Professor “A” - Professor de Atendimento Educacional Especializado para
atuar na Sala de Recurso Multifuncional
** Professor “A” - Professor de Atendimento Educacional Especializado
para atuar na Sala de Recurso Multifuncional