norma nº 2924/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA -ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.924, de 01 de julho de 2016.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 2.787/2015, que cria o Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.787, de 16 de
setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 10 é
constituído por 11 (onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 01 (um) representante dos professores da Educação
Básica da Rede Pública Municipal de Ensino;
III - 01 (um) representante dos diretores das unidades
de ensino da Educação Básica da Rede Pública Municipal;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das unidades de ensino da Educação
Básica da Rede Pública Municipal;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da Educação
Básica da Rede Pública de Ensino, um dos quais indicado
pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - REVOGADO
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
X - 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação.
8 1º - Os membros do Conselho previstos no caput deste
artigo serão indicados:
I - pelo Executivo Municipal e pelas entidades de classes
organizadas, nos casos das representações dessas
instâncias;
II - nos casos dos representantes dos diretores,
professores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito Municipal,
conforme o caso, em processo eletivo organizado para
esse fim, pelos respectivos pares;
III —- REVOGADO
8 2º - A indicação das representações referidas no caput
deste artigo deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, para
a nomeação dos novos conselheiros.
8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como
pré-requisito à participação no processo eletivo previsto
no 8 1º,
8 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB;
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
€ exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA -ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o inciso VII do artigo 2º e o inciso III do 81º, do mesmo artigo da
Lei Municipal nº 2.787, de 16 de setembro de 2015 e disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de julho
de 2016.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 01 de julho de 2016.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete