norma nº 2925/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.925, de 19 de julho de 2016.
Dispõe sobre os subsídios do
Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários Municipais para o
mandato 2017-2020, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários Municipais para o mandato 2017-2020, obedecidas as normas
constitucionais, serão os seguintes:
I -— Prefeito Municipal R$ 10.498,64 (dez mil
quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos)
II - Vice-prefeito R$ 5.249,33 (cinco mil
duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos)
III - Secretários Municipais R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais)
Art. 2º - Lei específica estabelecerá os critérios de revisão
geral anual dos subsídios, na mesma data e nos mesmos índices
estabelecidos para os servidores municipais, na forma do que dispõem os
arts. 39, 8 4º, e 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica estabelecido o pagamento de 13º salário aos
Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gera efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017, e revoga as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de julho
Romero Gobbo F
Prefeito Municipal
N
de 2016.
igueredo
Registrada e publicada em 19 de julho de 2016.
Lud Rat artos
Chefe de Gabinete