norma nº 2926/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - WWwWw.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.926, de 19 de julho de 2016.
Dispõe sobre os subsídios dos
Vereadores para a legislatura
2017-2020, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal elaborou e aprovou, nos
termos do art. 45, 8 1º, do Regimento Interno e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara
Municipal de João Neiva, inclusive o do Presidente, ficam fixados em R$
4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais) para o mandato eletivo de
2017-2020.
Art. 2º - O Vereador que não comparecer às sessões, ou
comparecer e não participar das votações deixará de receber fração de
seus subsídios na forma disposta no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
$ 1º - O desconto previsto no caput deste artigo não
incidirá no subsídio dos Vereadores presentes a sessão não realizada por
falta de quórum ou por ausência de matéria a ser votada.
& 2º - No caso de licenciamento por motivo de doença,
devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá
seus subsídios integrais até o 15º dia de afastamento. Após esse período,
permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado a
perícia médica do instituto de previdência social a que estiver vinculado,
para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença.
Art. 3º - Os subsídios de que trata o art. 1º poderão ser
reajustados na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os
servidores municipais, na forma do que dispõem os arts. 39, 8 4º, e 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado
a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixado no art. 1º,
sempre que o total das despesas com a folha de pagamento atingir os
limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25.
Art. 5º - Os recursos necessários à execução da presente
Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gera efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017, e revoga as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de
julho de 2016.
Mal Ê
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 19 de julho de 2016.
O + =
Lucie? Reali Mattos
Chefe de Gabinete