norma nº 2929/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.929, de 09 de novembro de 2016.
Dispõe sobre autorização para
celebração de Convênio entre o
Município de João Neiva e o Instituto
Preservarte, para o repasse de
recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Instituto Preservarte, visando o repasse de recursos no
valor de R$ 8.021,70 (oito mil, vinte e um reais e setenta centavos), no mês de
novembro do corrente ano.
Art, 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva, através da Resolução nº 16, de 20/09/2016, cuja cópia
passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
(FIA), abaixo especificada:
A Orgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência — FIA)
Unidade: 101 (Fundo da Infância e Adolescência — FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento de ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
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Art. 4º - À forma de realização, o valor do recurso, as obrigações das
partes, as normas e prazo para realização da prestação de contas, a dotação
orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 09 de novembro de
2016.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
e e publicada em 09 de novembro de 2016.
cova Nato Januário
e de Gabinete
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES
LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2015
Resolução COMCAJON Nº 16, de 20 de setembro de 2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva - COMCAJON, estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.767, de 06 de maio de 2015
em reunião extraordinária realizada em 20 de setembro de dois mil e dezesseis,
e,
Considerando o Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto Preservarte,
e que a instituição é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, e
desenvolve em parceria com diversas instituições públicas e privadas,
importantes projetos sociais, culturais e ambientais utilizando como meio a
educação cultural, objetivando atender crianças, adolescentes e jovens do
município.
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de João Neiva, captar recursos de toda natureza
para a conta do FIA (Fundo da Infância e Adolescência), bem como liberar
os recursos nos termos de suas resoluções;
Considerando que cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente, definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do
Fundo da Infância e Adolescência — FIA e dos convênios de auxilio e
subvenções às instituições públicas e entidades comunitárias que atuem na
proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar o Plano de Trabalho do Instituto Preservarte, no valor
de R$8.021,70 (oito mil, vinte e um reais e setenta centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 11, de 28 de abril de 2016.
João Neiva/ES, 20 de setembro de 2016.
Lucia Helena Cunha da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva
Casa dos Conselhos
Rua Pedro Zangrande nº 125. Centro. João Neiva/liS - CEP 29.680-000
Email dosconselhosjn es aloo com Velo: (27) 3258-4612
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