norma nº 2930/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.930, de 09 de novembro de 2016.
Autoriza a celebração de convênio entre o
Município de João Neiva e a Associação
Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e
Arte, para repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Associação Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Arte,
visando o repasse de recursos no valor de R$ 12.851,62 (doze mil, oitocentos e
cinquenta reais e sessenta e dois centavos), no mês de novembro do corrente ano.
Art. 2º —- O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de João Neiva,
através da Resolução nº 17, de 20/09/2016, cuja cópia passa a ser parte integrante
da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA, que
correrá à conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 034 (Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA)
Unidade Orçamentária: 101 (Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento das Ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse do recurso, as
obrigações das partes, as normas e prazo para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 09 de novembro
de 2016. -
Romero Gobbo Fsídicao
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 09 de novembro de 2016.
crer uid
Chefe de Gabinete
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES
JOAO Mrva ves LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL Nº 2,767/2015
Resolução COMCAJON Nº 17, de 20 de setembro de 2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva - COMCAJON, estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.767, de 06 de maio de 2015
em reunião extraordinária realizada em 20 de setembro de dois mil e dezesseis,
e,
Considerando a apresentação do Plano de Trabalho da Associação
Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Arte, e que a referida Associação é
uma organização não governamental, sem fins lucrativos e tem como objetivo
promover a inclusão e promoção social de criança, adolescentes e suas famílias.
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de João Neiva, captar recursos de toda natureza
para a conta do FIA (Fundo da Infância e Adolescência), bem como liberar os
recursos nos termos de suas resoluções;
Considerando que cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente, definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do
Fundo da Infância e Adolescência - FIA e dos convênios de auxilio e
subvenções às instituições públicas e entidades comunitárias que atuem na
proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar o Plano de Trabalho da Associação Amigos da Justiça,
Cidadania, Educação e Arte, no valor de R$12.851,62 (doze mil, oitocentos e
cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 11, de 28 de abril de 2016.
João Neiva/ES, 20 de setembro de 2016.
AN
Lucia Helena Cunha da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva
Casa dos Conselhos
Rua Pedro Zangrande nº 125. Centro. João Neiva/ES — CEP 29.680-000
Email: casadosconselhosjn e xalvo. com Tel.:(27) 3258-4612
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