norma nº 2931/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Wwww.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.931, de 09 de novembro de 2016.
Dispõe sobre autorização para celebração de
Convênio entre o Município de João Neiva e a
Associação Espírito Santense de Taekwondo e
Defesa Pessoal Jumok de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Associação Espírito Santense de Taekwondo e Defesa
Pessoal Jumok de João Neiva, visando o repasse de recursos no valor de R$
8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais), no mês de novembro do corrente
ano.
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva, através da Resolução nº 18, de 20/09/2016, cuja cópia
passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência -
FIA, abaixo especificada:
A Orgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
Unidade: 101 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento de ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
»rr>>>>+>
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse do recurso, as
obrigações das partes, as normas e prazo para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 09 de novembro
de 2016. o)
/
Romero Gpbbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 09 de novembro de 2016.
)n O TÁ
Cybeli NES enuário
Chefe de Gabinete
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
h DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES
s0A6 mena 24 LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2015
Resolução COMCAJON Nº 18, de 20 de setembro de 2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva - COMCAJON, estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.767, de 06 de maio de 2015
em reunião extraordinária realizada em 20 de setembro de dois mil e dezesseis,
e,
Considerando a apresentação do Plano de Trabalho da Associação
Taekwondo de João Neiva, e que tal Associação tem como objetivo fazer uso do
Taekwondo como instrumento de inclusão social, auxiliando na formação do
caráter, no exercício da responsabilidade, sociabilidade e no desenvolvimento
de valores éticos e morais, cujo público alvo são crianças e adolescentes do
município;
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de João Neiva, captar recursos de toda natureza
para a conta do FIA (Fundo da Infância e Adolescência), bem como liberar os
recursos nos termos de suas resoluções;
Considerando que cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente, definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do
Fundo da Infância e Adolescência — FIA e dos convênios de auxilio e
subvenções às instituições públicas e entidades comunitárias que atuem na
proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar o Plano de Trabalho da Associação Taekwondo de
João Neiva, no valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
João Neiva/ES, 20 de setembro de 2016.
Lucia Helena Cunha da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva
Casa dos Conselhos
Rua Pedro Zangrande nº 125. Centro. João Neiva/liS — CEP 29.680-000
Email: casadosconselhosjn e vahvo. cont Tel. (27) 3258-4612
D)
$