norma nº 2932/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.932, de 09 de novembro de 2016.
Autoriza a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Cáritas Diocesana de Colatina -
“Projeto Crubixá JHJ”, para repasse de
recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Cáritas Diocesana de Colatina - “Projeto Crubixá JHJ”, visando
o repasse de recursos no valor de R$ 9.686,11 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis
reais e onze centavos), no mês de novembro do corrente ano.
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva, através da Resolução nº 19, de 20/09/2016, cuja cópia passa
a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, que correrá à
conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência -FIA)
Unidade Orçamentária: 101 (Fundo da Infância e Adolescência -FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento das ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (parcerias com Entidades sem fins lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse do recurso, as
obrigações das partes, as normas e prazo para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 09 de novembro
Romero Em Figueredo
Prefeito Municipal
de 2016.
Registrada e publicada em 09 de novembro de 2016.
A mu
Cybele Nossa Januário
Chefe de Gabinete
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES
ES LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2015
— El SS Etr MUNICIPAL N'2767DO1S
Resolução COMCAJON Nº 19, de 20 de setembro de 2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva - COMCAJON, estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.767, de 06 de maio de 2015
em reunião extraordinária realizada em 20 de setembro de dois mil e dezesseis,
e,
Considerando a apresentação do Plano de Trabalho da Cáritas Diocesana
de Colatina - Projeto Crubixá — JHJ, que visa orientar e capacitar crianças e
adolescente, em situação familiar e social fragilizada, com atividades
socioeducativas, refeições e uniformes contribuindo para o seu desenvolvimento
humano e preparando-os para o exercício da cidadania
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de João Neiva, captar recursos de toda natureza
para a conta do FIA (Fundo da Infância e Adolescência), bem como liberar
Os recursos nos termos de suas resoluções;
Considerando que cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente, definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do
Fundo da Infância e Adolescência — FIA e dos convênios de auxilio e
subvenções às instituições públicas e entidades comunitárias que atuem na
proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar o Plano de Trabalho da Cáritas Diocesana de Colatina
— Projeto Crubixá - JHJ , no valor de R$ 9.686,11 (nove mil, seiscentos e
oitenta e seis reais e onze centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
João Neiva/ES, 20 de setembro de 2016.
Lucia Helena Cunha da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva
Casa dos Conselhos
Rua Pedro Zangrande nº 125. Centro. João Neiva/EES - CEP 29.680-000
Email: casadosconselhosjn ed vahoo com Tel.: (27) 3258-4612
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