norma nº 2933/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.933, de 09 de novembro de 2016.
Dispõe sobre autorização para celebração de
Convênio entre o Município de João Neiva e o
Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Semente de Amor” Associação
Pestalozzi de João Neiva, para o repasse de
recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Centro de Atendimento Educacional Especializado
“Semente de Amor” Associação Pestalozzi de João Neiva, inscrito no CNPJ sob
o nº 32.403.602/0001-86, com sede administrativa na Rua Jacinta Palassi De
Angeli, s/nº, loteamento Ernesto Silva, João Neiva-ES, visando o repassar recursos
financeiros no valor de R$ 1.440,74 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e
setenta e quatro centavos), no mês de novembro do corrente ano.
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva, através da Resolução nº 20, de 20/09/2016, cuja cópia
passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
(FIA), abaixo especificada:
Órgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
Unidade: 101 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento de ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Lrrr>rr>>»>
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse do recurso, as
obrigações das partes, as normas e prazo para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 09 de novembro
mM] -,
Romero Bob Fgeredo
de 2016.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 09 de novembro de 2016.
Cybeté Nô: Menudo
Chefe de Gabinete
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES
a LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2015
Resolução COMCAJON Nº 20, de 20 de setembro de 2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva - COMCAJON, estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.767, de 06 de maio de 2015
em reunião extraordinária realizada em 20 de setembro de dois mil e dezesseis,
e,
Considerando a apresentação do Plano de Trabalho do Centro de
Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor” Associação
Pestalozzi João Neiva, que visa beneficiar crianças e adolescentes com
deficiência do Município;
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de João Neiva, captar recursos de toda natureza
para a conta do FIA (Fundo da Infância e Adolescência), bem como liberar os
recursos nos termos de suas resoluções;
Considerando que cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente, definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do
Fundo da Infância e Adolescência — FIA e dos convênios de auxilio e
subvenções às instituições públicas e entidades comunitárias que atuem na
proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar o Plano de Trabalho do Centro de Atendimento
Educacional Especializado “Semente de Amor” Associação Pestalozzi João
Neiva, no valor de R$ 1.440.74 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e
setenta e quatro centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
João Neiva/ES, 20 de setembro de 2016.
Lucia Helena Cunha da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva
Casa dos Conselhos
Rua Pedro Zangrande nº 125. Centro. João Neiva/1:S — CEP 29.680-000
Email: casadosconselhosjn e valoo.com Tel.: (27) 3258-4612
E)
3
É)