norma nº 2934/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.934, de 09 de novembro de 2016.
Autoriza a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Cáritas Diocesana de Colatina -
“Projeto Crubixá JHJ”, para repasse de
recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Cáritas Diocesana de Colatina - “Projeto Crubixá JHJ”, visando o
repasse de recursos no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no mês de
novembro do corrente ano.
Art. 2º —- O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva, através da Resolução nº 20, de 23/09/2015, cuja cópia passa
a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, que correrá à
conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
Unidade Orçamentária: 101 (Fundo da Infância e Adolescência -FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento das ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (parcerias com Entidades sem fins lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos,
as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas,
a dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 09 de novembro
Romero cabo Hjulredo
u
Prefeito M ficipal
de 2016.
Registrada e publicada em 09 de novembro de 2016.
ULOYns
cypeldhidêsa Januário
Chefe de Gabinete
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
cane as DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES
LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2015
Resolução COMCAJON Nº 20, de 23 de setembro de 2015
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Neiva -
- COMCAJON, estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº 2.767, de 06 de maio de 2015 em reunião realizada em vinte e três de setembro de dois mil e
quinze, e,
Considerando que a Cáritas Diocesana de Colatina — Projeto Crubixa JHJ é uma Instituição
de caráter filantrópico, religiosa, sem fins lucrativos;
Considerando que esta Instituição cumpre os requisitos em caráter socioeducativo a
qual trabalha na área da educação, cultura, esporte e lazer, incluindo crianças e
adolescentes em vulnerabilidade social, promovendo e resgatando a dignidade no convívio
familiar e social;
Considerando a apresentação do Plano de Trabalho Projetos Voluntários BB —
kecursos FIA — Edição 2015 da Cáritas Diocesana de Colatina — Projeto Crubixá JHJ, ....
objetivando desenvolver ações que visam orientar e capacitar crianças e adolescentes em
situação social fragilizada, com atividades socioeducativas, que contribuam para o seu
desenvolvimento humano e preparando-os para o verdadeiro exercício da cidadania.
Considerando enfim, que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente proceder à inscrição de programas de proteção socioeducativos de entidades
governamentais e não governamentais de atendimento.
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar o Plano de Trabalho Projeto Voluntários BB — Recursos FIA — Edição
2015 da Cáritas Diocesana de Colatina — Projeto Crubixá JHJ, objetivando orientar e
capacitar crianças e adolescentes em situação social fragilizada.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
João Neiva/ES, 23 de setembro de 2015.
vol
Maria Melânia Ruy Tolomei de Araújo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
João Neiva
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Casa dos Conselhos
Rua Pedro Zangrande nº 125.
Email: casadosconselhosjn ee vahoo. e
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