norma nº 2938/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.938, de 07 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre autorização para celebração de
Convênio entre o Município de João Neiva e o Centro
de Atendimento Educacional Especializado
“Semente de Amor” Associação Pestalozzi de João
Neiva, visando o repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor”
Associação Pestalozzi de João Neiva a importância de R$ 26.270,63 (vinte e seis mil,
duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos), em parcela única, no mês de
dezembro do corrente ano, a ser empregado conforme Plano de Trabalho e Projeto
Técnico, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de João Neiva,
através da Resolução nº 38, de 10/11/2016, cuja cópia passa a ser parte integrante
desta.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, abaixo
especificada:
A Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social)
Unidade Orçamentária: 108 (Bloco da Proteção Social Especial)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 242 (Assistência ao Portador de Deficiência)
Programa: 039 (Apoio ao Portador de Necessidades)
Projeto/Atividade: 2.104 (Convênio e Parcerias com Entidades sem fins
Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
A Fonte: 13990000 (Demais Recursos Destinados a Assistência Social)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 07 de dezembro
D
romero af! Eitrado
Prefeito Municipal
de 2016.
Registrada e publicada em 07 de dezembro de 2016.
Cybele | mudo
Chafa da OCabinata
s
+ SM reunião extraordinária real
e dezesseis, no uso
de suas Competências Tegimentais e atribuições conferidas
Pela Lei Municipal nº2.339 2ded 2011,e
Considerando que o Centro de Atendimento Educacional “Semente de
Amor" — Associação Pestalozzi de J
oão Neiva, Constitui-se uma entidade
beneficente de Assistência Social de Prestação de Serviços nas áreas de
assistência Social, Saúde e educação;
. Considerando enfim, que Compete ao Conselho aprovar, acompanhar,
avaliar e fiscalizar OS serviços de
; assistência Prestados à População pelos
Órgãos, entidades Públicas e Privadas do Município.
RESOLVE:
no de Trabalho e o Projeto
imento Educacional Especializado “Semente de
mor” — Ssociação Pestalozzi referente ao PcD (Pessoa com Deficiência) no
26.27 183 (Vinte e seis mil duzentos e setenta reais e sessenta e
três centavos). .
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
João Neiva, 10 de Novembro de 2016.
Emo
Poliarinny Piqueira Silva Santos
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Casa dos Conselhos
Rua Pedro Zangrande nº 125. Centro, João Neiva/Bs — CEP 29.680-000
Email: Cas Osconselhosines “uhoo.com Tel.: (27) 3258-4612