norma nº 2939/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.939, de 14 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 1.138/2001, no âmbito
da Controladoria Geral do Município,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Título III da Lei Municipal nº 1.138/2001, passa
a vigorar acrescido do Capítulo I-A e artigos, conforme segue:
CAPÍTULO I-A ,
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Art. 16-B - A Controladoria Geral do Município - CGM é um órgão de
assessoramento pertencente a Estrutura Organizacional da
Administração Pública Municipal, com finalidade de planejar, coordenar,
orientar e controlar o programa de fiscalização administrativa,
financeira, contábil, jurídica e de auditoria interna do Poder Executivo.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 16-C - A estrutura organizacional básica da CGM é a seguinte:
I - Controladoria Municipal;
II - Subcontroladoria de Administrativa, Contábil, Financeira e Orçamentária;
II - Subcontroladoria Jurídica e de Auditoria;
IV - Ouvidoria Municipal;
VI - Assistência de Controladoria.
SEÇÃO II .
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CGM
Art. 16-D - À CGM compete assessorar o Chefe do Poder Executivo:
I - Exercer o controle interno de toda a gestão municipal através de
mecanismo que visem garantir a aplicação dos recursos públicos,
conforme os Princípios da Administração Pública e com legislação
orçamentária e fiscal vigente;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Iv - Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e
financeiras, qualquer que seja o objeto, inclusive as notas explicativas
e relatórios de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
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V - Promover a transparência da gestão, disponibilizando informações a
sociedade, objetivando o suporte ao controle social - Portal
Transparência João Neiva;
VI - Estabelecer diretrizes para a atuação da CGM.
Art. 16-E - Compete ao Controlador Geral do Município:
I - Aquelas genericamente conferidas aos Secretários Municipais;
II - Exercer a direção superior da CGM, dirigindo e coordenando suas
atividades e orientando-lhe a atuação;
III - Aprovar pareceres emitidos pelos diversos setores da CGM.
Parágrafo único - O ocupante do cargo de Controlador Geral do
Município deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica
ou de Administração Pública.
SEÇÃO III .
DA SUBCONTROLADORIA ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Art. 16-F - Compete ao Subcontrolador Administrativo, Contábil,
Financeiro e Orçamentário:
I - Formular instruções, orientações técnicas e demais documentos
para as unidades gestoras na adoção de procedimentos, conforme as
normas pertinentes à Prefeitura Municipal e as Legislações Estadual e
Federal, correspondentes que, após aprovação, deverão ser adotadas
por unidades administrativas;
W - Prestar assistência e fornecer informação aos vários órgãos da
Prefeitura Municipal, visando contribuir com a adequada funcionalidade
da mesma;
III - Propor, junto ao setor competente, a revisão das normas internas,
de forma a adequarem-nas aos Princípios da Administração Pública;
IV - Informar aos diversos setores e órgãos da Prefeitura Municipal
acerca das modificações e alterações referentes ao Controle Interno da
Gestão Pública, objetivando sua contínua atualização;
V - Propor a elaboração, atualização e divulgação de normas, rotinas e
procedimentos de controle interno a serem implementados pela
Administração Municipal, através da interação com os demais órgãos
da Prefeitura e da CGM, visando à uniformidade dos procedimentos;
VI - Assessorar os dirigentes da CGM com referência a procedimentos
e rotinas estabelecidas e difundi-los entre todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta;
VII - Promover, no âmbito da CGM, a elaboração, atualização e
divulgação de manuais e normas, procedimentos e rotinas a serem
adotados em suas atividades;
VIII - Propor ações à Administração Municipal que visem garantir o
cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
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IX - Manter atualizado o acervo técnico da CGM, constantes nos
respectivos arquivos informatizado e físico;
X — Interagir com as demais unidades administrativas CGM na
proposição de instrumentos de controle, referentes a cada área de
atuação, com vistas ao aprimoramento do Sistema de Controle
Interno;
XI - Elaborar e executar os planos de trabalhos voltados para as suas
atribuições;
XII - Coordenar programas e projetos prioritários da CGM, quando
solicitado pelo Controlador Geral do Município;
XHI - Orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades de
Controle Interno;
XIV — Assessorar o Controlador Geral do Município em todos os atos de
gestão e níveis de apresentação;
XV — Dirigir e coordenar as atividades das unidades administrativas
inerentes de sua estrutura administrativa;
XVI - Garantir a execução dos planos de trabalho de todos os setores
integrantes de sua área;
XVII — Traduzir as diretrizes estratégicas da Administração definindo-as
em objetivos e metas a serem alcançadas através das atividades
exercidas em sua área de atuação;
XVIII - Acompanhar a elaboração, consolidar e submeter à aprovação
do Controlador Geral do Município o Plano Anual de Controle Interno e
demais planos da CGM;
XIX — Verificar o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias dos
órgãos e entidades municipais, bem como avaliar os procedimentos de
controles adotados para registro, acompanhamento e divulgação dos
indicadores utilizados;
XX - Prover de informações gerenciais a CGM e demais órgãos
estratégicos de organização municipal;
XXI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas;
SEÇÃO IV )
DA SUBCONTROLADORIA JURÍDICA E DE AUDITORIA
Art. 16-G - Compete ao Subcontrolador Jurídico e de Auditoria:
I - Avaliar adequação e eficácia dos controles;
IH — Avaliar a integridade e confiabilidade das informações e registros;
II - Avaliar a integridade e confiabilidade dos sistemas de gestão
estabelecidos e de sua efetiva aplicação pela administração, visando
assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos,
leis, normas e regulamentos;
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Iv - Avaliar a gestão dos recursos, os procedimentos e métodos
adotados pela Administração Municipal, buscando salvaguardar os
ativos, comprovar a sua existência e a exatidão dos ativos e passivos;
V - Avaliar os programas desenvolvidos pela Administração Municipal
para verificar se os resultados são compatíveis com os objetivos,
planos e metas de execução estabelecidos;
VI - Verificar o cumprimento das recomendações decorrentes de
trabalhos de auditoria interna e externa;
VII - Interagir com as demais unidades administrativas da CGM na
proposição de instrumentos de controles, com vistas ao aprimoramento
do Sistema de Controle Interno — SCI;
VIII - Elaborar e executar os planos de trabalho voltados para as suas
atribuições;
IX - Desenvolver ações e propor medidas que auxiliem a execução dos
trabalhos de auditoria, para as áreas que serão auditadas;
X - Acompanhar programas e projetos prioritários da CGM, quando
solicitado pelo Controlador Geral do Município;
XI - Elaborar e submeter ao Controlador Geral do Município a
programação de inspeções e auditorias internas, inclusive com a
possibilidade de solicitação de auditorias externas.
XII - Executar outras atividades compatíveis com a natureza e a
finalidade dos serviços de auditoria que lhe venham a ser atribuídos;
SEÇÃO V
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 16-H - A Ouvidoria Municipal, na estrutura organizacional da CGM,
terá nível de assessoria com “status” de sub-controladoria, tendo por
objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos
princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes
da administração direta e indireta, inclusive das empresas públicas e
sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 16-I - A Ouvidoria Municipal será o canal de comunicação direta
entre a sociedade e a administração municipal, recebendo
reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a
participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados
e na gestão dos recursos públicos. '
& 1º - Será disponibilizado ao cidadão, formulário eletrônico para
formalizar sua reclamações, denúncias, sugestões, solicitações e
elogios, protocolado através do Portal Transparência, garantindo o
sigilo da fonte de informação;
8 2º - A Ouvidoria Municipal manterá serviço telefônico gratuito,
destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da
fonte de informação.
Art. 16-] - Compete ao Ouvidor Municipal:
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I - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares
ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por
servidores públicos ou agentes públicos Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e daquelas entidades referidas no art. 16-G
desta Lei;
II - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos
de informação sobre as atividades da administração municipal;
WI - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para
que prestem informações e esclarecimentos a respeito das
comunicações mencionadas no inciso anterior;
Iv - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e
providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados
os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas
providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V - Elaborar e divulgar, mensal, trimestral e anualmente, relatórios de
suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da
Ouvidoria Municipal junto ao público, para conhecimento, utilização
continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre
assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão
perante a administração pública;
VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa
às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
VIII - Responsabilizar-se pelo Portal da Transparência, que englobará
informações fornecidas pelas unidades de transparência das
Secretarias Municipais, coordenando e organizando as informações
para divulgação;
IX - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou
denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos
órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
X - Comunicar ao Controlador Geral do Município, para apuração, todo
e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência
em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo
de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações
recebidas;
Parágrafo único - O cargo de Ouvidor Municipal deverá ser preenchido
por profissional com nível de escolaridade superior. .
SEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA DE CONTROLADORIA
Art. 16-K - A Assistência de Controladoria, além de desempenhar as
ações de sua responsabilidade, tem por atribuição dar suporte às
atividades a cargo da Unidade Central de Controle Interno (UCCI).
Parágrafo único - A Assistência de Controladoria, no que tange ao
controle interno detêm as seguintes responsabilidades:
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I - Exercer o controle, observando a legislação pertinente, na execução
de suas funções;
Il - Propor o aprimoramento das normas e rotinas editadas pela
Unidade Central de Controle Interno - UCCI ou pelo chefe do Poder
Executivo;
II - Cientificar de imediato a CGM, sob pena de responsabilidade
solidaria, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade.
SEÇÃO VII º
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16-L - As Subcontroladorias, quando não tiverem seus Titulares
nomeados, terão suas atribuições exercidas pelo Controlador Geral do
Município.
Art. 16-M - Os trabalhos realizados pela CGM, Subcontroladorias e
demais órgãos serão consignados em relatórios contendo as
observações e constatações feitas, bem como o parecer conclusivo e
sintético sobre as falhas identificadas, deficiências e áreas críticas que
mereçam atenção especial e outras questões relevantes.
Art. 16-N - Quando verificado que determinado ato foi praticado sem
observância à legislação em vigor ou comprovada qualquer outra
irregularidade, o relatório de auditoria concluirá pela recomendação
quanto a procedimentos a serem adotados, e se for o caso, indicando a
responsabilidade civil, criminal e/ou administrativa, solicitando inclusive
apresentação de justificativa, recolhimento de valores, abertura de
processos disciplinar e se for necessário, solicitação para instauração
de tomadas de contas especiais.
Art. 16-0 - A CGM e as Subcontroladorias terão acesso a todas as
informações e a todos os documentos inerentes ao exercício de suas
atribuições;
Parágrafo único - Quando a documentação ou informação prevista no
caput deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCCI deverá
dispensar tratamento especial, de acordo com o estabelecido pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 16-P - A CGM e as Subcontroladorias poderão contar com o apoio
de órgão da estrutura organizacional do poder Executivo Municipal ou
providenciar a contratação de terceiros, quando o assunto requerer
conhecimento especializado.
Art. 16-Q - Na falta de norma regulamentadora municipal, no tocante
aos preceitos relativos ao controle interno e às normas de auditoria
interna, não suprida por Instrução Normativa editada pelo órgão
central do SCI, adotar-se-á subsidiariamente, conforme o caso, e o
interesse da Administração, os procedimentos previstos na legislação
estadual ou federal.
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.138/2001, o
anexo 1-J, que passa a fazer parte integrante da Lei supracitada, contendo
a representação gráfica da estrutura organizacional básica da
Controladoria Geral do Município - CGM.
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Art. 3º — Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº
1.138/2011, passando a vigorar na forma do anexo II, desta Lei.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.514, de
01/07/2013.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 14 de
dezembro de 2016.
Romero bbo Fio eredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 14 de dezembro de 2016.
Cybele Muro
Chefe de Gabinete
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ANEXO 1-3
CONTROLADORIA MUNICIPAL
CONTROLADORIA
MUNICIPAL
SUBCONTROLADORIA
ADMINISTRATIVA, SUBCONTROLADORIA
CONTÁBIL, JURÍDICA E DE
FINACNEIRA E AUDITORIA
ORÇAMENTÁRIA
OUVIDORIA
MUNICIPAL
ASSISTÊNCIA DE
CONTROLADORIA
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2001)
DENOMINAÇÃO a | | VENCIMENTO
DO CARGO QUANTITATIVO REFERÊNCIA RECRUTAMENTO (R$)
Secretário 08 | CC-IHA amplo 4.200,00
Municipal
Controlador 01 CC-I-A amplo 4.200,00
Municipal
Procurador Geral 01 CC-I-A amplo 4.200,00
Procurador Adjunto 02 Cc-1-B amplo 3.800,00|
Subcontrolador 02 CC-II-A amplo 3.000,00
Ouvidor Municipal 01 CC-II-A amplo 3.000,00
Tesoureiro 01 CC-II-A amplo 3.000,00|
Chefe de Gabinete | 01 CC-II-A amplo 3.000,00
Assessor Contábil e | 01 CC-II-B amplo 2.800,00
Financeiro
Assessor Jurídico 01 CC-II-C amplo 2.200,00
Assessor 07 CC-II-C amplo 2.200,00
Administrativo ,
Assessor de 01 CC-II-C amplo 2.200,00
Esporte
Assessor de Defesa | 01 EESC amplo 2.200,00
Civil |
Assessor de 01 CC-II-C amplo 2.200,00
Proteção Social
Básica
Assessor de 01 CC-II-C amplo 2.200,00
Proteção Social
Especial
Assessor de 01 CC-II-C amplo 2.200,00
Comunicação
| Motorista do 01 CC-II-C amplo 2.200,00
Gabinete |
Assistente de 01 CE-II amplo 1.354,20
Controladoria
Chefe de 07 Cc-II amplo 1.354,20
|Departamento
Gerente 06 cc-NI amplo 1.354,20
Chefe de Divisão 24 Cc-Iv amplo 781,00
Coordenador 07 Cc-IV amplo 781,00,
Chefe de Seção 36 CC-IV amplo o 781,00|
Secretário da JSM 01 CC-IV amplo 781,00,