norma nº 2942/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.942, de 14 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal
nº 2.642/2014, Plano de Cargos, Carreira
e Vencimento dos Servidores do Poder
Executivo Municipal de João Neiva-ES.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica incluída a descrição sumária no cargo de
Nutricionista, constante do anexo V, da Lei Municipal nº 2.642, de
16/07/2014, passando a vigorar na forma descrita abaixo:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades; planejar,
orientar, organizar, supervisionar administrar e avaliar unidades de
alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário; participar
de programas de educação nutricional.
Art. 2º - Fica alterado a descrição do cargo de
Subcontrolador Jurídico, constante na Lei Municipal nº 2.642/2014,
passando a vigorar na forma do Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 14 de
dezembro de 2016.
Uvas].
Romero E Hélikedo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 14 de dezembro de 2016.
coseidv Januário
Chefe de Gabinete
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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A
ANEXO I
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL: CARREIRA
SUBCONTROLADOR NÍVEL SUPERIOR - 1 VIII
JURÍDICO
. GRAU DE INSTRUÇÃO:
NÍVEL SUPERIOR GRADUADO EM DIREITO COM REGISTRO NA OAB - ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
O Subcontrolador Jurídico é o responsável pelas ações de: a) Fortalecimento da
Gestão Pública Municipal; b) Aperfeiçoamento dos Marcos Legais; c) Incremento de
Instrumentos de Transparência Municipal; d) Acompanhamento das Atividades do
Controle Interno e Estímulo ao Controle Social; e e) Orgão de supervisão dos atos da
Controladoria Geral do Município.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
Formular instruções, orientações técnicas e demais documentos para as unidades gestoras na
adoção de procedimentos, conforme as normas pertinentes à Prefeitura Municipal e as
Legislações Estadual e Federal, correspondentes que, após aprovação, deverão ser adotadas
por unidades administrativas; prestar assistência e fornecer informação aos vários órgãos da
Prefeitura Municipal, visando contribuir com a adequada funcionalidade da mesma; propor,
junto ao setor competente, a revisão das normas internas, de forma a adequarem-nas aos
Princípios da Administração Pública; informar aos diversos setores e órgãos da Prefeitura
Municipal acerca das modificações e alterações referentes ao Controle Interno da Gestão
Pública, objetivando sua contínua atualização; propor a elaboração, atualização e divulgação
de normas, rotinas e procedimentos de controle interno a serem implementados pela
Administração Municipal, através da interação com os demais órgãos da Prefeitura e da CGM,
visando à uniformidade dos procedimentos; assessorar os dirigentes da CGM com referência
a procedimentos e rotinas estabelecidas e difundi-los entre todos os órgãos da Administração
Direta e Indireta; promover, no âmbito da CGM, a elaboração, atualização e divulgação de
manuais e normas, procedimentos e rotinas a serem adotados em suas atividades;-propor
ações à Administração Municipal que visem garantir o cumprimento das normas técnicas,
administrativas e legais; interagir com as demais unidades administrativas CGM na
proposição de instrumentos de controle, referentes a cada área de atuação, com vistas ao
aprimoramento do Sistema de Controle Interno; elaborar e executar os planos de trabalhos
voltados para as suas atribuições; coordenar programas e projetos prioritários da CGM,
quando solicitado pelo Controlador Geral do Município; orientar, coordenar e supervisionar
todas as atividades de Controle Interno; assessorar o Controlador Geral do Município em
todos os atos de gestão e níveis de apresentação; traduzir as diretrizes estratégicas da
Administração definindo-as em objetivos e metas a serem alcançadas através das atividades
exercidas em sua área de atuação; acompanhar a elaboração, consolidar e submeter à
aprovação do Controlador Geral do Município o Plano Anual de Controle Interno e demais
planos da CGM; verificar o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias dos órgãos e
entidades municipais, bem como avaliar os procedimentos de controles adotados para
registro, acompanhamento e divulgação dos indicadores utilizados; prover de informações
gerenciais a CGM e demais órgãos estratégicos de organização municipal; executar outras
atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
=—
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-86.- 8-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Fomentar a participação da sociedade civil na construção das leis orçamentárias municipais;
apoiar as atividades da Comissão de Acompanhamento da Execução do Plano Plurianual;
colaborar com as ações desenvolvidas pelos Conselhos Municipais de Controle Social,
principalmente aquelas voltas ao combate à corrupção e fortalecimento da gestão pública;
acompanhar as sessões e demais atividades da Câmara Municipal de realizar eventos de apoio
aos órgãos e entidades de controle externo; elaborar relatórios de rotina, contendo as
atividades de controle interno desenvolvidas no exercício de suas funções; apresentar,
oralmente, durante as reuniões técnicas da Controladoria Geral do Município, as atividades
realizadas e os resultados alcançados ao longo de cada bimestre.
DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS:
a) Implementar e avaliar da execução do Plano Anual de Auditoria Interna; b) investigar e
apurar denúncias; c) acompanhar a aplicação dos recursos públicos; d) acompanhar a
Execução e a prestação de contas de convênios firmados com o Governo Estadual e Federal.
Realizar, juntamente com o Auditor Interno, procedimentos de auditoria nas unidades
administrativas municipais.
ATIVIDADES CORRELATAS
Elaborar e executar o Programa Anual de Auditoria Interna - PAAI, cobrindo, ao longo dos
anos, todas as unidades da estrutura organizacional da administração direta e indireta; realizar
auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais; emitir os relatórios de
procedimento de auditoria contendo recomendações voltadas ao aprimoramento e/ou
orientação sobre as medidas a serem adotadas pela administração em relação às constatações;
realizar os trabalhos especiais de auditoria que as circunstâncias assim o exigirem; manter o
registro de todas as recomendações e orientações expedidas; acompanhar as medidas
adotadas pelas unidades administrativas, tomando as providências que se fizerem necessárias
no caso de sua inobservância; realizar diligências para promover operações e levantamento de
informações em geral; dispor de documentação pertinente às atividades de auditoria, sempre
que necessário; encaminhar relatório conclusivo de auditoria ao Controlador Geral para
emissão de parecer, o qual dará conhecimento ao Chefe do Poder Executivo, com indicação das
medidas adotadas ou a adotar para correção das falhas apontadas, devendo este ser enviado,
posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; elaborar um Manual de
Procedimento de Auditoria Interna, contendo o código de ética, os procedimentos a serem
adotados e a metodologia de trabalho.
DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS
Agir com iniciativa; demonstrar liderança; demonstrar capacidade de síntese; demonstrar
capacidade de negociação; demonstrar raciocínio lógico; demonstrar visão crítica; demonstrar
capacidade de comunicação; demonstrar capacidade de análise; administrar conflitos;
demonstrar raciocínio abstrato; trabalhar em equipe; demonstrar espírito empreendedor;
demonstrar capacidade de decisão.