norma nº 2943/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.943, de 28 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de
Saneamento Básico do
Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento
Básico do Município de João Neiva - FUMSAN, com a finalidade de
arrecadar e aplicar o produto da arrecadação proveniente da
exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto do
Município e prover recursos para custear planos, programas, projetos e
obras visando melhorar, ampliar e implantar o abastecimento de água e
o esgotamento sanitário.
Art. 2º - Constituem recursos do FUMSAN as receitas
provenientes:
I — da arrecadação das tarifas de água e esgoto;
II - de multas aplicadas com base no Regulamento dos
Serviços;
III - de dotações orçamentárias próprias, constantes do
Orçamento Geral do Município;
IV - do produto de operações de crédito contratadas para
custear investimentos destinados ao saneamento básico do Município
no que concerne ao abastecimento de água e esgotamento sanitário;
V - de contribuições, subvenções e auxílios da
Administração Direta: e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
VI - de acordos, convênios, contratos e consórcios,
recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de
acordos bilaterais entre o Município e instituições públicas e privadas;
VII - das remunerações oriundas de aplicações
financeiras;
VIII - dos rendimentos de qualquer natureza,
decorrentes da aplicação bancária de seu patrimônio;
IX - de doações, legados e contribuições que venha a
receber de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas;
X - de outras receitas que lhe venham a ser destinadas.
Art. 3º - Os recursos financeiros do FUMSAN serão depositados em
conta específica, aberta e mantida em instituição oficial, a qual terá
como titular o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de João
Neiva.
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Art. 4º - Os recursos do FUMSAN só poderão ser
aplicados em planos, programas, projetos e obras, visando melhorar,
ampliar e implantar o abastecimento de água e o esgotamento
sanitário.
81º - Fica vedada a aplicação dos recursos do FUMSAN
em outros tipos de despesas correntes.
82º - Embora as políticas de meio ambiente e de recursos
hídricos não integrem os serviços de saneamento de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, considerando a estreita correlação
entre todos esses aspectos, os recursos do FUMSAN poderão ser
utilizados para planos, programas e projetos ligados ao meio ambiente
e aos recursos hídricos quando demonstrado o interesse direto ou
indireto nos serviços de saneamento.
Art. 5º - Todos os bens, materiais e equipamentos
adquiridos com recursos do FUMSAN farão parte do patrimônio
municipal, ficando vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE.
Art. 6º - O orçamento do FUMSAN integrará o orçamento
do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 7º - O FUMSAN deve atender as disposições
estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem
como ao disposto nas demais leis aplicáveis à matéria.
Art. 8º - Na aplicação dos recursos do FUMSAN serão
levadas em consideração, necessariamente, as disposições contidas
proposta para a universalização dos serviços de esgotamento sanitário
do Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo, compreendendo
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos efluentes, com a
preservação do meio, que consta no Anexo I, tonando-se parte
integrante dessa lei.
Art. 9º - Só poderá haver a extinção do FUNSAM após a
observância das seguintes etapas sequenciais:
I - manifestação da intenção por parte do SAAE junto ao
Conselho Municipal de Saneamento Básico, expondo-se os motivos e os
valores existentes, para fins de aprovação;
II - uma vez aprovada a intenção pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico, apresentação dessa intenção ao ER-
Cisabes, para fins de aprovação;
III - uma vez aprovada a intenção pelo ER-Cisabes,
apresentação da intenção ao Ministério Público da Comarca de João
Neiva, para fins de aprovação.
Parágrafo único - Somente após a aprovação da
intenção pelo Ministério Público da Comarca de João Neiva é que serão
iniciados os procedimentos administrativos para a extinção do FUMSAN.
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Art. 11 - Em caso de extinção do FUMSAN, os recursos
não poderão ser apropriados pela Administração Direta, devendo
permanecer à disposição do SAAE e sob a administração deste, sendo
utilizados única e exclusivamente em outras finalidades, inclusive
despesas correntes, desde que ligadas aos serviços.de abastecimento
de água e esgotamento sanitário.
Art. 12 - Na utilização dos recursos oriundos do FUMSAN
em caso de extinção deste, serão observadas as seguintes regras:
I — verificação do montante total de recursos alocados no
FUMSAN;
II — verificação do tempo total, em meses, de duração do
FUMSAN;
III - divisão do valor total de recursos alocados no
FUMSAN pelo tempo total de duração, a fim de ser apurado o valor
mensal passível de aplicação dos recursos do FUMSAN por parte do
SAAE;
IV - utilização, pelo SAAE, nos próximos meses que se
sucederem à extinção do FUNSAM, do valor mensal passível de
aplicação, no máximo, conforme definido no inciso III.
Art. 13 - A previsão, arrecadação e aplicação dos
recursos do FUMSAN, tanto na existência deste quanto na sua extinção,
serão necessariamente levados em consideração nas pautas tarifárias
do SAAE junto ao ER-Cisabes.
Art. 14 - No que tange à composição dos recursos do
FUMSAN com a arrecadação das tarifas de água e esgoto, fica
estabelecido que o SAAE irá destinar, mensalmente, até o dia 20
(vinte) do mês subsequente ao mês base, o percentual de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor arrecadado.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 28 de
dezembro de 2016.
bus
Romero Go So Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 28 de dezembro de 2016.
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cybete a Qnuário
Chefe de Gabinete