norma nº 2944/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.944, de 28 de dezembro de 2016.
Cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico do
Município de João Neiva, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento
Básico do Município de João Neiva, órgão colegiado de composição paritária,
de natureza consultiva e propositiva do Plano de Saneamento Básico do
Município, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem
como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na
área, conforme Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010, alterado por
Decreto nº 8.211/2014.
Art. 2º - A composição do Conselho Municipal de Saneamento
Básico terá paridade na seguinte composição:
I - 50% (cinquenta por cento) de órgãos, entidades ou
organizações representativas do segmento de usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de órgãos, entidades ou
organizações representativas do segmento relacionadas ao setor de
saneamento básico.
III - 25% (vinte e cinco por cento) de órgãos, entidades e
instituições representativas do segmento de titulares e prestadores de
serviços.
Art. 3º - Na ausência de regimento específico para esse fim,
primariamente, o Conselho Municipal de Saneamento Básico de João Neiva,
será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os
membros representantes:
I) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento - SEMPLA;
II) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura
e Meio Ambiente - SEMAG;
III) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Obras e
Serviços Urbanos - SEMOSU; ,
IV) 03 (três) representantes da Sistema Autônomo de Agua e
Esgoto de João Neiva - SAAE;
V) 02 (dois) representantes de Associação de Moradores de
Bairros;
VI) 01 (um) representante de entidades filantrópicas ou
religiosas;
VII) 02 (dois) representantes da Indústria e Comércio Local;
VIII) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB);
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
81º - Os representantes referidos no inciso I, II, III e IV serão
indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante decreto.
8 2º - Os representantes referidos nos incisos V, VI, VII e VIII,
em número máximo de 06 (seis), serão indicados e designados
respectivamente pelos segmentos em questão.
Art. 4º - Para cada representante titular, caberá um suplente
da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas
as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no
exercício da titularidade.
Art. 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento
Básico, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reeleito por mais um mandato.
8 1º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes,
terão mandato de 02 (dois) anos;
8 3º - O desempenho das funções dos membros do Conselho
não será remunerado;
8 4º - Os serviços prestados ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico, serão considerados como de “Relevante Serviço Público
e Comunitário”.
Art. 6º - As funções e áreas de atuação e demais questões
relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico,
serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do
Plano Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo Conselho será
editado por Decreto Municipal;
Art. 7º - A Casa dos Conselhos de João Neiva destinará o
espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do
Conselho Municipal de Saneamento Básico, sem prejuízo de outros meios de
colaboração da comunidade e instituições.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 28 de
dezembro de 2016.
UNA -
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 28 de dezembro de 2016.
Cybele Nota Gm Vá rio
Chefe de Gabinete