norma nº 2692/2015

LEI Nº 2.692, de 11 de fevereiro de 2015.
da pi Autoriza a celebração de convênio
J Lm entre o Município de João Neiva e
a Cáritas Diocesana de Colatina -
“Projeto Crubixá JHJ”, para
repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a Cáritas Diocesana de Colatina — “Projeto Crubixá
JHJ”, visando o repasse de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para custear despesas no período de fevereiro a dezembro do
corrente ano, respeitado o repasse mínimo mensal do valor equivalente a
8% (oito por cento) do valor total.
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de João Neiva, através da Resolução nº 30, de
25/11/2014, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), que correrá à conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
A Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência
e Desenvolvimento Social)
A Unidade Orçamentária: 107 (Bloco de Proteção Social Básica)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 035 (Apoio à Criança e ao Adolescente)
A Projeto/Atividade: 2.100 (Convênios e Parcerias com Entidades sem
Fins Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
A
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado.
fa)
py
-2A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
fevereiro de 2015.
No A.
Dur -s
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 11 de fevereiro de 2015.
Cybele Nossa Januário
Chefe de Gabinete Interina