norma nº 2693/2015

LEI Nº 2.693, de 11 de fevereiro de 2015.
Autoriza a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Cáritas Diocesana de Colatina -
“Projeto Crubixá JHJ”, para repasse
de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a Cáritas Diocesana de Colatina - “Projeto Crubixá
JHJ”, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 170.197,50 (cento e
setenta mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos), no período
de fevereiro a dezembro do corrente ano, para custear despesas com o
pagamento de funcionários e encargos sociais gerados pela folha de
pagamento. Deverá ser respeitado o repasse mínimo mensal do valor
equivalente a 8% (oito por cento) do valor total.
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de João Neiva, através da Resolução nº 11, de
26/11/2014, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
à conta de dotação orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência
(FIA), que correrá à conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
A Orgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência — FIA)
A Unidade: 101 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 0064 (Desenvolvimento de ações do FIA)
A Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins
Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
A
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado.
DE JOÃO NEIVA
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
fevereiro de 2015. a
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 11 de fevereiro de 2015.
Cybele Nossa Januário
Chefe de Gabinete Interina