norma nº 2694/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 157 - CENTRO - CEP 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
LEI Nº 2.694, de 11 de fevereiro de 2015.
Dispõe sobre autorização para
celebração de Convênio entre o
Município de João Neiva e o
Instituto Preservarte, para o
repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com o Instituto Preservarte, visando o repasse de
recursos no valor de R$ 28.875,00 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e
cinco reais), no período de fevereiro a dezembro do corrente ano, cujo
valor deverá ser empregado no pagamento de instrutores de música e
capoeira do referido Instituto.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo
será repassado, mensalmente, ao Instituto Preservarte, em 11 (onze)
parcelas no valor de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco
reais).
Art. 2º - O repasse a que se refere o artigo 1º foi
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente do Município de João Neiva, através da Resolução nº 09,
de 26/11/2014, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância
e da Adolescência (FIA), abaixo especificada:
Órgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência — FIA)
Unidade: 101 (Fundo da Infância e Adolescência — FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento de ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins
Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 157 - CENTRO CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL 7) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es gov.br
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
fevereiro de 2015.
Lia
Romero Gobbo Figiaredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 11 de fevereiro de 2015.
VULIN Ano A
Cybele Nossa Januário
Chefe de Gabinete Interina