norma nº 2697/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
É AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
| CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.697, de 26 de fevereiro de 2015.
Autoriza o Poder Executivo do Município
a custear despesas de alimentação,
da PRN erro! moradia e transporte de médico
rir participante do Programa Mais Médicos,
Amada em efetivo exercício no âmbito da
Voos Secretaria Municipal de Saúde, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a custear despesas de alimentação, moradia e transporte, sendo este último
compreendido nos limites territoriais do Município, de médico participante do
Programa Mais Médicos, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, decorrentes de acordos ou instrumentos de cooperação
com organismos internacionais firmados pelo Governo Federal, para atuação
no Projeto Mais Médicos para o Brasil instituído por meio da Lei Federal nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, nos termos desta lei.
Art. 2º - A alimentação de que trata o artigo 1º desta Lei será
concedida por meio de ajuda de custo no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) ao médico participante do Programa Mais Médicos/por mês, conforme
Portaria nº 30 de 12 de dezembro de 2014.
Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata o caput
deste artigo, será efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao
médico participante do Programa Mais Médicos até o quinto dia útil do mês
subsequente.
Art. 3º - A moradia de que trata o artigo 1º desta Lei, pode se
dar das seguintes modalidades: imóvel físico; recurso pecuniário; ou
acomodação em hotel ou pousada, nesta última modalidade, no prazo
máximo de até 06 (seis) meses ao valor de mercado, tendo como referência
o valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, podendo tal moradia
abrigar o médico e seus familiares, conforme Portaria nº 30 de 12 de
dezembro de 2014.
81º - O valor acima estipulado compreende as despesas com
moradia, pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet e
televisão a cabo, por mês, conforme estabelecido pela Portaria nº 23, de 1º
de outubro de 2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em
Saúde do Ministério da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
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82º - O médico participante do Programa Mais Médicos poderá
optar pela locação de imóvel diretamente pelo Município ou recebimento de
ajuda de custo para custear despesas com moradia. Neste último caso a
ajuda de custo será pago ao médico até o quinto dia útil do mês
subsequente.
83º - Para pagamento sob a modalidade de recurso pecuniário
referente à moradia de que trata a parte final do 82º deste artigo, o médico
participante do Programa Mais Médicos deverá comprovar efetiva locação de
imóvel do Município de João Neiva, através de documento hábil.
84º - Em qualquer das modalidades a moradia deve estar
localizada no município de João Neiva.
85º - Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel
quando o médico residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de
imóvel no Município de João Neiva.
86º - Poderá ser locado um único imóvel, para mais de um
médico, de acordo com a necessidade do município.
Art. 4º - O médico participante do “Programa Mais Médicos”
contemplados por esta Lei, não poderá receber os auxílios instituídos por Lei
Federal.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento
vigente, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
fevereiro de 2015.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 26 de fevereiro de 2015.
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Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete