norma nº 2698/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.698, de 12 de março de 2015.
no musa Dispõe sobre autorização para celebração de
E A em Convênio entre o Município de João Neiva e o
a: pisa Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Semente de Amor” Associação
Pestalozzi de João Neiva, visando o repasse
de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a repassar ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente
de Amor” Associação Pestalozzi de João Neiva a importância de R$
38.720,00 (trinta e oito mil, setecentos e vinte reais), em 10 parcelas
mensais e sucessivas no valor de R$ 3.872,00 (três mil oitocentos e
setenta e dois reais), vencendo-se a primeira em março e a última em
dezembro do ano corrente, cujo valor deverá ser empregado na
manutenção da Entidade, visando melhoria na qualidade do atendimento a
pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 2º - O repasse a que se refere o artigo 1º foi
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do
Município de João Neiva, através da Resolução nº 027, de 25/11/2014,
cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social, abaixo especificada.
a) Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social)
b) Unidade: 108 (Bloco da Proteção Social Especial)
c) Função: 08 (Assistência Social)
d) Subfunção: 242 (Assistência ao Portador de Deficiência)
e) Programa: 039 (Apoio ao Portador de Necessidades)
f) Projeto/Atividade: 2.104 (Convênio e Parcerias com Entidades sem
fins Lucrativos)
9) Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
h) Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado. A
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
É AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de março
Romero Ea
Prefeito Municipal
de 2015.
Registrada e publicada em 12 de março de 2015.
Luciana "Real Mattos
Chefe de Gabinete