norma nº 2699/2015

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8) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.699, de 12 de março de 2015.
Dispõe sobre repasse de recurso
financeiro à Associação Banda de
Música Guilherme Baptista.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à Associação Banda de Música Guilherme Baptista, inscrita no CNPJ sob o
nº 27.409.325/0001-89, com sede na localidade de Barra do Triunfo, a importância
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual, objetivando a custear as despesas
de custeio da presente Banda, nos moldes previstos na Resolução n.º 001/2015 do
Conselho Municipal de Cultura de João Neiva.
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º será repassado em 9 (nove)
parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais) e as demais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), iniciando
no mês de abril de 2015 até dezembro do mesmo ano.
Art. 3º - A despesa de que trata a presente lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Y Órgão: 029 (Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude)
Y Unidade Orçamentária: 101 (Secretaria de Cultura Turismo e Juventude)
Y Função: 13 (Cultura)
Y Subfunção: 392 (Divisão Cultural)
Y Programa: 0019 (Desenvolvimento da Cultura)
Y Projeto/Atividade: 2.058 (Convênios/Parcerias com entidades de caráter
cultural)
Y Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Y Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A Associação Banda de Música Guilherme Baptista deverá
apresentar prestação de contas do recurso recebido, até 30 (trinta) dias após a
utilização do mesmo, juntando cópia dos documentos comprobatórios das despesas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete.do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de março de 2015.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 12 de março de 2015.
Luciana Reali Mattos Publicado no mural
Chefe de Gabinete da IN E