norma nº 2700/2015

É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.700, de 18 de março de 2015.
A F! ia no mura!
Publicado no mura:
da PMJN em Autoriza a celebração de convênio
1 O3 Jd entre a Associação Amigos da
Justiça, Cidadania, Educação e Arte,
para repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a Associação Amigos da Justiça, Cidadania,
Educação e Arte, visando o repasse de recursos no valor de R$
483.180,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e cento e oitenta reais),
para custear despesas diversas, no período de 12 (doze) meses, a contar
da assinatura do convênio.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo
será repassado, mensalmente, à Associação Amigos da Justiça, Cidadania,
Educação e Arte, sendo a primeira parcela no valor de R$ 83.591,00
(oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais), a segunda parcela
no valor de R$ 36.326,30 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e
trinta centavos) e as demais parcelas no valor de R$ 36.326,27 (trinta e
seis mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
Art. 2º - O repasse a que se refere o artigo 1º foi
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do
Município de João Neiva, através da Resolução nº 02, de 04/03/2015, cuja
cópia passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, que correrá à conta da dotação orçamentária
abaixo especificada:
a) Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social)
b) Unidade Orçamentária: 107 (Bloco de Proteção Social Básica)
c) Função: 08 (Assistência Social)
d) Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
e) Programa: 035 (Apoio à Criança e ao Adolescente)
f) Projeto/Atividade: 2.100 (Convênios e Parcerias com Entidades sem
Fins Lucrativos)
fe) Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais) /1
a
0) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO —
TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31 -776.479/0001-86
h) Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização,
recursos, as obrigações das partes, as norm
prestação de contas, a dotação orçamentá
serão definidas no Convênio a ser firmado.
o valor do repasse mensal dos
as e prazos para realização da
ria específica e demais regras
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva,
em 18 de março
de 2015.
—,
Hanna:
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 18 de março de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete