norma nº 2701/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.701, de 20 de março de 2015.
Dispõe sobre autorização para
Publicado no mural celebração de convênio entre o
da PMJN em Município de João Neiva e o Centro
ds] Associativo Renascer (CEAR),
visando o repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Centro Associativo Renascer (CEAR), inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.683.868/0001-
33, visando o repasse de recursos no valor de R$ 24.200,00 (vinte e
quatro mil e duzentos reais), no período de março/2015 a
dezembro/2015, cujo valor deverá ser empregado para suprir despesas e
na aquisição de materiais de consumo.
Art. 2º - O valor estabelecido no artigo 1º será repassado em
10 parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em março, no
valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e as demais no
valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social, abaixo especificada.
a) Orgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social)
b) Unidade: 107 (Bloco da Proteção Social Básica)
c) Função: 08 (Assistência Social)
d) Subfunção: 241 (Assistência ao Idoso)
e) Programa: 0034 (Vida Ativa - Apoio à Terceira Idade)
f) Projeto/Atividade: 2.096 (Desenvolvimento das Ações da Terceira Idade)
9) Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
h) Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - O repasse a que se refere o artigo 1º foi
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
através da Resolução nº 028, de 25/11/2014.
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Art. 5º - Após firmado o Convênio, obrigatoriamente, deverá
ser encaminhada cópia à Câmara Municipal de João Neiva para
conhecimento de seus termos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de março
)
han a -
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
de 2015.
Registrada e publicada em 20 de março de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete