norma nº 2702/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CS
LEI Nº 2.702, de 20 de março de 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Publicado no mural Municipal a firmar Convênio de
da PMJN em Cooperação Mútua com os Município de
JOS JUS Aracruz, Colatina, Ibiraçu, Linhares,
hPa Santa Tereza e São Roque do Canaã,
para as finalidades que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de
cooperação mútua com os Municípios de Aracruz, Colatina, Ibiraçu, Linhares, Santa
Tereza e São Roque do Canaã, com vistas a:
a) transportar os alunos que estiverem nas áreas de confrontação e
influência dos municípios conveniados desde que não atendidos por estes ou quando
solicitados;
b) fazer a manutenção das estradas, pontes, bueiros, mata burros e
barragens que estiverem na área de influência do município quando solicitado;
c) executar os serviços nas áreas da calamidade, emergência ou área
de risco, quando ocorrer e solicitados pelo município integrante do presente termo;
d) emprestar, ceder ou arrendar equipamentos, quando solicitados;
e) abastecimento de veículos dos municípios signatários do presente
termo, quando em serviço, e que necessitar de combustível na execução de seus
serviços.
Art. 2º - Os convênios deverão ser acompanhados de planos de
trabalho.
Art. 3º - As despesas correrão por conta de dotações próprias nos
respectivos exercícios financeiros.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.549, de 26/12/2013
e nº 2.650, de 28/08/2014.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de março de
2015.
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Romero Gobbo Pígúeredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 20 de março de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete