norma nº 2703/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.703, de 20 de março de 2015.
Dispõe sobre autorização para
celebração de Convênio entre o
Município de João Neiva e o
Instituto Preservarte, para o
repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Instituto Preservarte, visando o repasse, mensal, de
recursos no valor total de R$ 17.450,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta
reais), nos meses de março a dezembro do corrente ano, cujo valor deverá ser
empregado no pagamento de professores, encargos sociais, luz, água, alimentação,
materiais para conservação, manutenção e limpeza do referido Instituto.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, ao Instituto Preservarte, sendo a 01 (primeira) parcela no
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e as 09 (nove) parcelas restantes
no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude,
abaixo especificada:
a) Órgão: 029 (Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude)
b) Unidade: 101 (Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude)
c) Função: 13 (Cultura)
d) Subfunção: 392 (Difusão Cultural)
e) Programa: 0019 (Desenvolvimento da Cultura)
f) Projeto/Atividade: 2.058 (Convênio e Parcerias com Entidades de Caráter
Cultural)
9) Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
h) Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 3º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação
de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no
Convênio a ser firmado.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de março de 2015.
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Prefeito Et da PMN em
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Registrada e publicada em 20 de março de 2015. pm
LucianãRéali Mattos
Chefe de Gabinete