norma nº 2704/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.704, de 06 de abril de 2015.
Dispõe sobre autorização para celebração de
convênio entre o Município de João Neiva e o
8º Grupo Escoteiro “Pedro Nolasco”, visando
o repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o 8º Grupo Escoteiro “Pedro Nolasco”, visando o repasse de recursos no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no período de abril a dezembro do corrente ano,
cujo valor deverá ser empregado nas despesas de manutenção da referida entidade.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado em 9 (nove) parcelas, mensais, sendo a primeira e a segunda parcelas no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) e as demais no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, abaixo
especificada:
a) Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social) .
b) Unidade: 107 (Bloco da Proteção Social Básica
c) Função: 08 (Assistência Social)
d) Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
e) Programa: 0035 (Apoio à Criança e ao Adolescente)
f9) Projeto/Atividade: 2.100 (Convênios e Parcerias com entidades sem fins
lucrativos)
9) Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
h) Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 3º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos,
as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de abril de 2015.
D
Romero Go b5 Púflérkao
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 06 de abril de 2015.
mattos
Lucia” Reali Mattos Publ
Chefe de Gabinete ublicado no muro!