norma nº 2705/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.705, de 10 de abril de 2015.
Dispõe sobre autorização para
alienação de bens móveis
pertencentes ao patrimônio do
Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, em forma de leilão público, os bens pertencentes ao
patrimônio do Município de João Neiva, constantes dos Lotes de 01 a 12
do Anexo Unico, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Os valores mínimos para alienação foram
estipulados por Lote, tendo sido atribuídos pela Comissão de Avaliação
constituída especificamente para este fim, pela Portaria nº 8.834/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de abril
de 2015.
Romero Éoboo olidredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 10 de abril de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
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