br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-08-11
EmentaAltera o art. 18 da Lei Orgânica do Município de João Neiva.
native_id20

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2005
Altera o art. 18 da Lei Orgânica do Município de João 
Neiva.
A Mesa da Câmara Municipal de João Neiva, nos termos do 
art. 33, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica 
de João Neiva:
Art. 1º – O caput do art. 18 da Lei Orgânica do Município de João 
Neiva passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede 
do Município, de 1º de Fevereiro a 31 de Dezembro.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 11 de 
Agosto de 2005.
JOÃO BATISTA ZUCOLOTTO RIZZO
 Presidente
ELIO CAMPAGNARO
 Vice-presidente
HILDO ADRIANO COMETTI
 Secretário
Registrada nesta Secretaria em 11 de Agosto de 2005.
TÂNIA MARIA LAPORTI PINTO
Oficial Administrativo

open original →