norma nº 2764/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.764, de 29 de abril de 2015.
Altera a Lei Municipal Nº
2.415/12, nos termos que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 9º, da Lei Municipal
Nº 2.415/12, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Os membros do CME-JN terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 10, da Lei Municipal
Nº 2.415/12, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 - O mandato de Presidente e Vice-
Presidente do CME-JN, será de 02 (dois)
anos, podendo os mesmos concorrerem a um
novo período de mandato consecutivo.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de abril
de 2015.
Romero »bbo ob eredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 29 de abril de 2015.
Í y e
Luciado” eali Mattos
Chefe de Gabinete