norma nº 2766/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
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LEI Nº 2.766, de 29 de abril de 2015.
Autoriza o Município de João Neiva
a firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando
o repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de racursos
financeiros no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para os
meses de maio a junho de 2015.
Parágrafo único - Fica estabelecido que o repasse descrito
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde
ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e recursos federais que
corresponde, também, ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o caput do
art. 1º da presente Lei será dividido em 02 (duas) parcelas no valor de
(duzentos mil reais) cada, para os meses de maio a junho de 2015.
Art. 3º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
» Recurso Próprio:
A Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
Função: 10 (saúde)
Subfunção: 312 (assistência hospitalar e ambulatorial)
Programa de Trabalho: 0031 (ações de média e alta complexidade)
Elemento de Despesa: 33504300000 (subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 12010000 (recursos próprios - saúde)
4 Projeto Atividade: 2.083 (atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
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Recurso Federal (1):
Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
Função: 10 (saúde)
Subfunção: 312 (assistência hospitalar e ambulatorial) fi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
A Programa de Trabalho: 0031 (ações de média e alta complexidade)
A Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros -
pessoas jurídicas)
A Fonte de Recurso: 12030000 (recursos do SUS)
A Projeto Atividade: 2.083 (atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
> Recurso Federal (2):
4 Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 | Unidade orçamentária: 102 (Bloco de atenção básica)
A Função: 10 (saúde)
A Subfunção: 301 (atenção básica)
A Programa de Trabalho: 0030 (atenção primária em saúde)
A Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros -—
pessoas jurídicas)
A Fonte de Recurso: 12030000 (recursos do SUS)
A
Projeto Atividade: 2.075 (manutenção das unidades de atenção básica)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
gera efeitos a 01/05/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de abril
Romero óbbo Eiguieredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 29 de abril de 2015.
de 2015.
Luciaha” RlBl Mattos
Chefe de Gabinete