norma nº 2767/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.767, de 06 de maio de 2015.
Modifica a Política Pública Municipal de
atendimento aos direitos da criança e do
adolescente, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva - COMCAJON, do
Conselho Tutelar e do Fundo da Infância
e Adolescência - FIA.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 30, incisos I, II e III da
Constituição Federal e art. 7º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de João
Neiva;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente Lei Municipal dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas
gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no âmbito municipal, far-se-á por meio de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei Municipal.
Parágrafo único - O Município de João Neiva destinará recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas
para a infância e a Adolescência.
Art. 3º - São instrumentos da Política de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva - COMCAJON;
II - Conselho Tutelar;
III - Fundo da Infância e Adolescência - FIA.
Art. 4º - O Município de João Neiva poderá criar os programas e
serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer Consórcio
Intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo Entidades
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Governamentais de Atendimento, mediante prévia autorização do COMCAJON.
$ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou
socioeducativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida.
8 2º - Os serviços especiais visam:
I - a prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, estendendo-
se este atendimento aos familiares e ao agressor;
II - à identificação e à localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
III - à proteção jurídico social.
8 3º - O Município de João Neiva poderá celebrar Termo de
Parceria, Termo de Fomento, Convênio ou Contrato com entidades sem fins
lucrativos, objetivando atendimento dos programas e serviços estabelecidos no
presente artigo.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de João Neiva - COMCAJON, é um órgão deliberativo e
controlador da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Poder Público Municipal, através da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, com
composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei
Federal nº 8.069/1990.
Art. 6º - O COMCAJON será constituído por 06 (seis) membros
titulares e 06 (seis) membros suplentes, indicados paritariamente pelo Poder
Executivo Municipal e pelas entidades não governamentais que estejam atuando
legalmente no Município há mais de dois anos, a saber:
I - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes,
indicados pelo Prefeito Municipal, como representantes do Poder Público
Municipal, devendo ser atuantes, preferencialmente, na Secretaria Municipal de
Educação e Desporto, Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde;
II - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes das entidades não governamentais com atuação no Município de
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João Neiva, na área da criança e do adolescente, que serão eleitos, em
assembleia geral das entidades, realizada a cada 02 (dois) anos e convocada
oficialmente pelo COMCAJON, da qual participarão, com direito a voto,
delegados, um de cada entidade não governamental, regularmente inscrita no
COMCAJON.
& 1º - Os Conselheiros Municipais representantes do Poder Público e
da Sociedade Civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos,
admitindo-se apenas uma única recondução por igual período.
S 2º - Perderá a função o Conselheiro Municipal que não
comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05
(cinco) alternadas, no mesmo exercício, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros Municipais, bem como aquele que sofrer condenação criminal com
sentença transitada em julgado, convocando-se o respectivo suplente.
g 3º - A função de membro do COMCAJON é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada, bem como não terá qualquer
vínculo com a Administração Pública do Município de João Neiva.
8 4º - A nomeação e posse dos membros do COMCAJON far-se-á
pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha e indicação previstos
nesta Lei Municipal.
8 5º - O COMCAJON elegerá entre seus pares, a cada biênio, pela
maioria absoluta de votos de seus membros, o Presidente, o Vice-presidente e o
Secretário Geral, representando cada um, indistinta e alternadamente, Poder
Público e Sociedade Civil.
8 6º - Até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato
dos membros, titular e suplente, do COMCAJON, deverá ser feita a indicação e
eleição dos novos membros, na forma dos incisos I e II do art. 6º desta Lei.
Art. 7º - Compete ao COMCAJON:
I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de seus
direitos fundamentais e constitucionais, definindo prioridades e controlando as
ações de execução;
II - zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades
das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças
e dos bairros e zonas, urbana ou rural, em que se localizem;
III - opinar na formulação das Políticas Sociais Básicas de interesse
da Criança e do Adolescente;
IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do
artigo 2º desta Lei Municipal, bem como, sobre a criação de Entidades
Governamentais ou realização de Consórcio Intermunicipal Regionalizado de
Atendimento;
V - elaborar seu Regimento Interno;
VI - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
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Conselheiro Municipal, nos casos de vacância e término do mandato;
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas
as providências que julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do
Conselho Tutelar do Município, tendo a fiscalização do Ministério Público no
processo de escolha; ,
VIII - propor modificações nas estruturas das Secretarias e Orgãos
da Administração Pública ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
IX - opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à assistência
social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias à consecução da
Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente;
X - definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do
Fundo da Infância e Adolescência - FIA e dos convênios de auxílios e subvenções
às instituições públicas e entidades comunitárias que atuem na proteção, no
atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI - proceder à inscrição de programas de proteção e
socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de
atendimento;
XII - proceder ao registro de entidades governamentais e não
governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
fornecendo certificado de registro com número e ano, com validade de 02 (dois)
anos, após visita e avaliação da situação física e dos objetivos da entidade,
fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990;
XIII - fixar critérios de utilização de recursos, por meio de Planos
de Aplicação das doações, subsídios e demais recursos financeiros, aplicando
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de
guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandono, de difícil colocação
familiar.
XIV - fiscalizar as ações governamentais e não governamentais
relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XV - incentivar, promover e assegurar a atualização permanente
dos profissionais governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto às
crianças e adolescentes, com vista a sua melhor capacitação e qualificação;
XVI - difundir e divulgar amplamente a Política de Atendimento
estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como incentivar e
apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da Criança e
do Adolescente e da necessidade de conduta social destes, com respeito a
idênticos direitos do seu próximo e semelhantes;
XVII - convocar Secretários Municipais e outros dirigentes
municipais para prestar informações e esclarecimentos sobre as ações e
procedimentos que afetem a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
XVIII - articular-se com o Conselho Estadual para a plena execução
da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
XIX - solicitar assessoria às Instituições Públicas no Âmbito Federal,
Estadual e Municipal e as Entidades particulares que desenvolvem ações na área
de interesse da Criança e do Adolescente;
XX - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença
e afastamento, nos termos dos respectivos regulamentos e declarar vago o
cargo, por perda de mandato, nas hipóteses previstas em Lei, convocar o
Conselheiro Tutelar suplente, em caso de vacância do cargo, bem como adotar
todas as medidas necessárias para o funcionamento do Conselho Tutelar;
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XXI - manter permanente entendimento com o Ministério Público,
os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário,
alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à
criança e ao adolescente;
XXII - promover intercâmbio com entidades públicas e/ou
particulares, organismos nacionais e/ou internacionais, visando o
aperfeiçoamento e consecução dos seus objetivos.
Art. 8º - As Resoluções do COMCAJON que forem aprovadas e
publicadas, tornar-se-ão de cumprimento obrigatório, sujeitando-se os
descumpridores das mesmas às penalidades legais.
Art. 9º - A Administração Municipal cederá o espaço físico,
instalações, recursos humanos e materiais necessários à manutenção e ao
regular funcionamento do COMCAJON.
Art. 10 - São impedidos de funcionar no mesmo Conselho, marido e
mulher, ascendente e descendente, sogro(a) e genro ou nora, irmãos,
cunhados(as), durante o cunhadio, tio(a) e sobrinho(a), padrasto ou madrasta e
enteado(a), na forma do Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei
Federal nº 8.069/90.
Capítulo III .
DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 11 - O Fundo da Infância e Adolescência - FIA será gerido
administrativamente pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social - SEMTHADES e operacionalmente pelo
COMCAJON.
8 1º - O gestor administrativo deve, obrigatoriamente, prestar
contas trimestralmente da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAJON
8 2º - O FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento
à criança e ao adolescente.
8 3º - As ações de que trata o 82º do art. 11 referem-se,
prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente,
em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o
âmbito de atuação das Políticas Sociais Básicas.
8 4º - O FIA será constituído por:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município,
para assistência social voltada à criança e ao adolescente, de no mínimo 0,1%
(zero virgula um por cento)
II - recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos
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Direitos da Criança e do Adolescente, ou de outros órgãos públicos;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-
governamentais;
IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenações
em ações judiciais e civis, ou de imposição de penalidades administrativas
previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações financeiras;
VI - produtos de vendas de bens materiais, publicações e eventos
realizados;
VII - doações de Contribuintes do Imposto de Renda e outros
Incentivos Fiscais;
VIII - remuneração oriunda de aplicações financeiras;
IX - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados
entre o Município de João Neiva e instituições privadas e públicas, federais,
estaduais, internacionais, para repasse das entidades governamentais e não
governamentais executoras de programas e projetos da Política de Atendimento
a Criança e ao Adolescente;
X - outros recursos que lhe forem destinados.
8 5º - As receitas descritas no 8 4º do art. 11 serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial, mantida em Agência de Estabelecimento
Oficial de Crédito, em nome do Fundo da Infância e Adolescência - FIA.
8 6º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
II - de prévia aprovação do COMCAJON.
8 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o Fundo da
Infância e Adolescência - FIA, através de Decreto, no prazo de até 60 (sessenta)
dias a contar da publicação da presente Lei.
. Capítulo IV |. e
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 12 - A utilização das dotações orçamentárias e de recursos que
acompanham o Fundo será feita mediante diretrizes estabelecidas pelo
COMCAJON, após aprovação dos programas, planos e projetos elaborados.
& 1º - A movimentação dos recursos financeiros mencionados neste
artigo será efetuada de acordo com as condições estabelecidas em Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º - Compete ao COMCAJON:
I - captar recursos de toda natureza para a conta do FIA;
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II - elaborar, anualmente, a proposta do Plano de Ação, com vista à
inserção da autorização de repasse de receita municipal para o FIA;
III - liberar os recursos nos termos de suas Resoluções;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, segundo suas Resoluções.
Art. 13 - Compete à Administração Pública, através do Poder
Executivo Municipal:
I - registrar os recursos captados pelo FIA, descritos no art. 12;
II - manter o controle contábil das aplicações levadas a efeito pelo
Município, nos termos das Resoluções do COMCAJON;
III - acatar as Resoluções do COMCAJON, para elaboração e
execução da Política de Atendimento.
Capítulo V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 14 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, conforme art. 131 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 15 - O Conselho Tutelar instituído no Município de João Neiva
será composto por 05 (cinco) membros efetivos, assim considerados os mais
votados, bem como os suplentes que lograrem obter votos, a serem escolhidos
pelos eleitores do Município de João Neiva, para exercerem um mandato de 04
(quatro) anos, permitida uma única recondução.
& 1º - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no
direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em
igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo
processo de escolha pela sociedade e cumprindo todos os requisitos
estabelecidos nesta Lei, vedada qualquer outra forma de recondução.
8 2º — A atuação de Conselheiro suplente em efetivo exercício como
Conselheiro Tutelar por período, consecutivo ou não, superior à metade do
mandato, é considerada como um mandato completo, para efeitos de
recondução.
8 3º - Se por quaisquer motivos de vacância e não havendo
suplente para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar, nova eleição será
convocada segundo resoluções do CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e Do Adolescente e dispostos desta Lei.
& 4º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 16 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar
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constitui serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral
e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento
definitivo.
Art. 17 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar,
marido e mulher, ascendente e descendente, sogro(a) e genro ou nora, irmãos,
cunhados(as), durante o cunhadio, tio(a) e sobrinho(a), padrasto ou madrasta e
enteado, na forma do Estatuto dos Direitos da Criança e do adolescente.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro
Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca de João Neiva, bem como, ao Chefe do
Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, o Vice-prefeito e demais
Vereadores.
Art. 18 - O Conselheiro Tutelar que esteja na condição de servidor
público municipal efetivo será colocado à disposição do Conselho Tutelar, sem
prejuízo de seus vencimentos e vantagens pessoais, ficando proibido o acúmulo
de função, vencimentos ou gratificações, podendo, inclusive, optar por qual dos
vencimentos irá receber.
Parágrafo único - É assegurado ao servidor efetivo que for eleito
para atuar como Conselheiro Tutelar:
I - o retorno ao cargo efetivo que exercia, ao final do mandato como
Conselheiro Tutelar;
II - a contagem do tempo de serviço como Conselheiro Tutelar,
para todos os efetivos legais, como sendo de efetivo exercício.
SEÇÃO I
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 19 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos em sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto, pelos eleitores do Município de
João Neiva- ES, em eleição unificada coordenada pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAJON de João Neiva, sendo a
aludida eleição fiscalizada pelo Ministério Público Estadual.
Parágrafo único - A eleição será organizada mediante Resolução
do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAJON.
Art. 20 - São requisitos obrigatórios para se candidatar à função de
membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral na forma da lei, mediante
apresentação de certidões negativas Criminais emitidas pelo Juízo da Comarca
de João Neiva/ES, Justiça Federal e Polícia Civil;
II- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
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III - comprovar que reside no Município de João Neiva nos últimos
05 (cinco) anos, mediante declaração de próprio punho, atestada por 02(duas)
testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma da declarante e das
testemunhas, e comprovar residencia atual, através de contas de água e/ou
energia, e em caso de não possuir imóvel próprio, apresentar cópia do contrato
de locação;
IV - estar em gozo dos seus direitos civis, políticos e militares;
V - comprovar escolaridade mínima de ensino médio completo;
VI - Declaração de próprio punho que possui Carteira Nacional de
Habilitação ou permissão vigente, no mínimo de categoria "B" e que domina
condução de veículo automotor;
VII - comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos em
atividades na área ou pesquisa da criança e do adolescente, mediante Atestado
ou Certidão emitido pela instituição ou órgão competente, nos últimos 10 (dez)
anos;
VIII - comprovar, através de declaração firmada pelo próprio
punho, disponibilidade exclusiva para o efetivo exercício da função, inclusive em
regime de plantão noturno, feriados, sábados e domingos;
IX - submeter-se a provas de conhecimentos, a ser formulada por
uma Comissão designada pelo COMCAJON, sobre o Estatuto da Criança e
Adolescente, noção de escrita, redação oficial e de informática (minimamente de
texto e planilha), devendo obter nota mínima de 06 (seis) pontos, de um total de
10 (dez) pontos;
X - atestado de sanidade física e mental emitido por médico do
trabalho;
XI - submeter-se a avaliação psicológica elaborada por profissional
da área.
8 1º - O candidato que for membro do COMCAJON e que pleitear
cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação
de sua inscrição para a eleição.
8 2º - Caso exista candidato que possua grau de parentesco
descrito no art. 17 desta Lei, com membro do COMCAJON, este deverá pedir seu
afastamento do Conselho no ato da aceitação da inscrição do referido parente
para a eleição.
8 3º - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva,
sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
Art. 21 - O COMCAJON deverá iniciar o processo para a escolha dos
Conselheiros Tutelares em até 06 (seis) meses antes do término do mandato que
se findará.
Art. 22 - O COMCAJON constituirá uma Comissão Eleitoral de
trabalho para condução do processo eleitoral para membros do Conselho Tutelar,
a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros da
Administração Pública e da sociedade civil.
Art. 23 —- A Comissão Eleitoral, mencionada no artigo anterior,
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publicará Edital de Inscrição para Registro de Candidatura contendo todas as
informações necessárias acerca das regras para registro de candidatura a
Conselheiro Tutelar, inclusive prazo e local das inscrições, e data para realização
das provas de conhecimentos.
Art. 24 - A inscrição para concorrer a membro do Conselho Tutelar
será feita através de requerimento assinado pelo candidato e protocolado junto à
Comissão Eleitoral, devidamente instruído com todos os documentos necessários
à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital de Inscrição para Registro
de Candidatura , que deverá observar os requisitos exigidos nesta Lei Municipal e
na Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 25 - Cada candidato deverá registrar o nome e o número
oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 26 — Findo o prazo para a realização das inscrições a Comissão
Eleitoral publicará Edital contendo o nome dos candidatos que tiveram suas
inscrições deferidas e indeferidas.
Art. 27 - Publicado o Edital de que trata o art. 26, será aberto
prazo de 03 (três) dias úteis para impugnações, que deverão ser motivadas e
protocoladas junto à Comissão Eleitoral, que a remeterá imediatamente ao
COMCAJON para análise e julgamento no prazo de 03 (três) dias úteis, devendo
o julgamento ser devidamente fundamentado.
Art. 28 - Os candidatos que tiveram as suas inscrições indeferidas,
poderão apresentar recurso fundamentado em 03 (três) dias úteis após a
publicação do Edital de que trata o art. 26, sendo que o aludido recurso deverá
ser apresentado perante a Comissão Eleitoral, que o remeterá imediatamente ao
COMCAJON para julgamento no prazo de 03 (três) dias úteis, devendo o
julgamento ser devidamente fundamentado.
Art. 29 - Julgadas em definitivo todas as impugnações e recursos, a
Comissão Eleitoral publicará a relação dos candidatos habilitados para
participarem das eleições a membro do Conselho Tutelar.
Art. 30 - Após a publicação da relação de que trata o art. 29 desta
Lei, a Comissão Eleitoral publicará Edital de Eleição para convocação dos
eleitores do Município de João Neiva para participação no pleito e apresentação
dos nomes dos candidatos e das regras a serem seguidas por estes.
Parágrafo único - Deverá constar do Edital de Eleição data,
horário e locais de votação, definidos por Resolução do COMCAJON, e demais
disposições desta Lei.
Art. 31 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá
aos limites impostos pela legislação municipal e garantirá a utilização por todos
os candidatos em igualdade de condições.
Parágrafo único - As formas de propaganda permitidas serão
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definidas pelo COMCAJON e apresentadas no Edital de Eleição considerando a
legislação eleitoral vigente conforme TRE.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal providenciará urnas
eletrônicas ou cédulas oficiais mediante modelo aprovado pelo COMCAJON. Em
caso de cédulas, estas deverão ser rubricadas pelos membros da Comissão
Eleitoral.
81º - Estará habilitado a votar o eleitor que apresentar o título
eleitoral do Município de João Neiva regular perante a Justiça Eleitoral e
apresentar carteira de identificação com foto, sendo que cada eleitor poderá
votar em 01 (um) candidato.
82º - Na cabine de votação será afixada lista com relação de
nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 33 - Cada candidato poderá credenciar com antecedência
máxima de 24 horas do pleito eleitoral até 02 (dois) fiscais para acompanhar o
processo eleitoral nas mesas receptoras e apuradoras, os quais deverão estar
portando crachá de identificação seguindo modelo fornecido pela Comissão
Eleitoral e deverão atuar com ordem e boa conduta.
Art. 34 -— Caberá ao COMCAJON definir as demais regras
necessárias à realização da eleição para o Conselho Tutelar, e dirimir as dúvidas
que porventura surjam acerca das regras estabelecidas na presente Lei.
Art. 35 - Todas as publicações referentes à eleição serão feitas,
obrigatoriamente, por afixação na sede da Prefeitura Municipal, no Ministério
Público e na Câmara Municipal, sendo facultada a publicação por outros meios.
. SEÇÃO II
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
Art. 36 - Encerrada a votação, será procedida, imediatamente, a
apuração dos votos, sob responsabilidade do COMCAJON e da Comissão Eleitoral
e fiscalização do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Art. 37 - Concluída a apuração dos votos, o COMCAJON proclamará
o resultado, providenciando a divulgação, através da publicação de Edital, dos
nomes dos candidatos votados, com o número de votos recebidos, devendo ser
feita a divulgação em forma de lista, iniciando com o candidato mais votado e
seguindo esta ordem.
8 1º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão
considerados eleitos e titulares, ficando como suplentes os demais candidatos
que obtiverem votos, pela respectiva ordem de votação.
f)
[= e]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
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8 2º - Em caso de empate considerar-se-á em primeiro lugar o
candidato que obtiver maior nota na prova de conhecimentos específicos,
permanecendo o empate, será considerado vitorioso o candidato que tiver o
maior nível de escolaridade, ainda permanecendo o empate o que tiver maior
idade.
8 3º - Do resultado da eleição caberá recurso fundamentado ao
COMCAJON, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação do
Edital de trata o art. 37 desta Lei, tendo o COMCAJON o prazo de 03 (três) dias
Úteis para proceder o julgamento do recurso.
8 4º - Julgados em definitivo todos os recursos, ou não havendo
interposição destes, o COMCAJON publicará Edital de Encerramento do pleito,
contendo a relação dos Conselheiros Tutelares eleitos titulares e dos suplentes.
Art. 38 —- Os membros escolhidos por eleição, titulares e suplentes,
serão diplomados pelo COMCAJON com o competente registro em Ata, sendo
oficiado ao Prefeito Municipal para que proceda a nomeação dos Conselheiros
Tutelares, devendo estes serem devidamente empossados pelo COMCAJON.
Parágrafo único - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o
suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 39 - Os membros escolhidos por eleição como Conselheiros
Tutelares titulares e os cinco primeiros suplentes submeter-se-ão,
obrigatoriamente, a estudos sobre a legislação específica das atribuições do
cargo, bem como da legislação municipal e a treinamentos promovidos pelo
COMCAJON.
º SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são
as constantes da Constituição Federal e as elencadas nos artigos 95, 136, 191 e
194 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
8 1º — Tendo em vista o sigilo que cerca as atribuições do Conselho
Tutelar procurando preservar referido sigilo, os Conselheiros Tutelares titulares
quando em diligências ficam autorizados a conduzir o veículo pertencente ao
conselho tutelar.
8 2º - Quando em prontidão, o conselheiro tutelar titular fica
autorizado a ficar de posse, guarda e condução de veículo para atender
diligencias e fiscalização em eventos, ficando vetada a utilização para fins
particulares e mau uso do bem público, conforme Lei Orgânica Municipal de João
Neiva, art. 92, 83º.
8 3º - São atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do artigo 95
[Ee ue]
a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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e 136, 191, 194, da do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar
conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e ou violação dos direitos da
criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o
caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.
8 4º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser
revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou
agente do Ministério Público.
8 5º - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de
proteção deve ser entendida como função de tomar providências, em nome da
sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 41 - São atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do Art.
95 e Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento
de fatos que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do
adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis, se for o caso, aplicar as
medidas de proteção previstas na legislação.
Art. 42 - É obrigação de cada Conselheiro Tutelar cumprir as
atividades administrativas:
I - organizar as pastas e documentações dos casos que
acompanha;
II - cumprir o horário de trabalho;
III- elaborar relatório diário das atividades e dados estatísticos a
serem encaminhados mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - COMCAJON;
IV - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias com os
conselheiros da região para discutir sobre questões de funcionamento do
Conselho, os acompanhamentos dos casos e aprovação dos encaminhamentos.
Podendo ser encaminhada pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros;
V - participar de capacitação, conferência, seminário, fórum, na
área da Criança e Adolescente;
VI - cumprir o Regimento Interno;
VII - entregar em final de mandato, os processos em andamento
sob sua responsabilidade para os novos conselheiros;
VIII - Havendo documento de identificação funcional, entregar ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAJON ao
deixar o cargo, após terminar seu mandato, se afastado ou destituído.
IX - manter-se atualizado em relação às legislações e
documentações (municipais, estaduais e federais) pertinentes à Criança e
Adolescente.
Art. 43 - Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos
acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAJON
trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e
programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos
casos respectivos.
CCE
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Art. 44 - O conselho Tutelar deverá participar, com direito a voz,
das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - COMCAJOM, devendo para tanto ser prévia e
oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas,
bem como de suas respectivas pautas.
Art. 45 - O funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o
horário comercial durante a semana a assegurando-se o mínimo de oito horas
diárias com rodizio para serviço de prontidão, da seguinte forma:
I - no horário compreendido comercial em dias úteis, o órgão
funcionará em sua sede com os 05 (cinco) conselheiros tutelares, como um
colegiado que é, deliberando acerca de todas as questões recebidas na sede do
Conselho;
II - após o expediente diário na sede do Conselho Tutelar, nos
horários noturnos, feriados e fins de semana, no mínimo 02 (dois) conselheiros
estarão de prontidão, obedecendo a escala de rodízio;
III - para esse regime de prontidão, os Conselheiros terão seus
nomes divulgados em escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, que
deverá ser encaminhada mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - COMCAJON para conhecimento;
IV - o Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de
forma a atender as atividades do Conselho Tutelar e de qualidade à população;
& 1º - O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, devendo suas
deliberações serem tomadas pela maioria de votos de seus integrantes, em
sessões deliberativas próprias, realizadas da forma como dispuser o Regimento
Interno, sem prejuízo do horário de funcionamento previsto, no horário
comercial.
8 2º - As medidas urgentes, adotadas pelos Conselheiros Tutelares,
por ocasião da prontidão, deverão ser comunicadas imediatamente ao colegiado,
no primeiro dia útil aos fatos, a fim de serem referidos procedimentos adotados,
retificados ou ratificados.
Art. 46 - Os Conselheiros Tutelares escolherão entre si, após a
posse, seu Presidente, Vice-presidente e Secretário, para um mandato de 01
(um) ano, permitida a recondução por diversos mandatos anuais.
. SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 47- Os Conselheiros Tutelares titulares, quando no exercício do
mandato, perceberão, rendimento mensal, a título de vencimentos pelo
desempenho da função, equiparada à carreira VI constante na Lei de Cargos e
Salários do Município de João Neiva.
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8 1º - O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar não gera
nenhum vínculo empregatício com o Município de João Neiva, sendo os mesmos
considerados Agentes Honoríficos.
8 2º - Os Conselheiros Tutelares titulares farão jus às seguintes
prerrogativas:
I - férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
II - décimo terceiro salário;
III - cobertura previdenciária;
IV - licença maternidade;
V - licença paternidade;
VI - licença para se candidatar a cargo público eletivo, na forma da
lei eleitoral;
8 3º - Se o servidor público municipal efetivo for eleito para o cargo
de Conselheiro Tutelar, poderá optar por perceber o valor do vencimento descrito
no caput do art. 47 ou pelo valor do cargo efetivo, sendo este o vencimento base
acrescido das vantagens pessoais, ficando proibido o acúmulo de função,
vencimentos ou gratificações.
8 4º - Em todos os casos de afastamento do Conselheiro Tutelar
titular, será convocado o Conselheiro Suplente, sendo garantido a este as
mesmas prerrogativas conferidas ao titular, proporcionalmente ao período da
substituição.
8 5º - O Conselheiro Tutelar será segurado obrigatório do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuinte individual,
ficando o Município de João Neiva obrigado a proceder ao recolhimento devido ao
INSS.
8 6º - Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, a remuneração e a
formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
8 7º - O Conselheiro Tutelar afastado, não fará jus à remuneração.
8 8º - A regra estabelecida no & 7º não se aplica nas hipóteses
previstas no & 2º, incisos IV e V, e de afastamento do Conselheiro Tutelar por
motivo de saúde, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8 9º - Em relação a remuneração referida haverá desconto em favor
do sistema previdenciário, ficando o Município de João Neiva obrigado a proceder
o recolhimento devido ao INSS.
8 10 - Os membros do Conselho Tutelar, quando no exercício do
mandato, perceberão mensalmente, auxílio alimentação em valor nominal com
base ao praticado no Município, estabelecido por meio de decreto do chefe do
Poder Executivo.
=]
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 48 - O Conselheiro Tutelar escolhido para presidir o Conselho
Tutelar fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os
vencimentos descritos no artigo 47.
e . Capítulo VI
DA COMISSÃO DE ÉTICA PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 49 - Fica criada a Comissão de Ética para os Conselheiros
Tutelares no âmbito do Município de João Neiva/ES.
Art. 50 - A Comissão de Ética é órgão responsável pela apuração de
irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e
será composta por 05 (cinco) membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - COMCAJON, sendo 02 (dois) representantes do Poder
Executivo Municipal, 03 (três) representantes de entidades não governamentais
da sociedade civil.
Art. 51 - O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu
mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições,
prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com múnus público que lhe fora
outorgado.
Art. 52 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar
penalidades ao Conselheiro Tutelar que praticar infração administrativa será
conduzido por uma Comissão de Ética, conforme estabelecido no artigo 50.
8 1º — Em cada caso concreto será escolhido entre os membros um
relator e um presidente.
8 2º - Os membros da Comissão não receberão remuneração pelo
exercício desta função.
& 3º - Os trabalhos da Comissão de Ética serão desenvolvidos nas
dependências da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social, cabendo a esta disponibilizar o local e fornecer o
material logístico e humano, bem como os equipamentos necessários ao êxito
dos trabalhos da Comissão.
8 4º - A comissão de ética composta elegerá seu Presidente e
respectivo Secretário.
Art. 53 - Compete à Comissão de Ética:
I - instaurar e proceder as sindicâncias por solicitação para apurar
eventual falta cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas
funções.
II - em caso de violação cometida pelo Conselheiro Tutelar, contra
o direito da criança e do adolescente, constituir-se delito, concomitantemente ao
j)
]
A)
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processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as
providências legais cabíveis.
Art. 54 - Para efeito desta Lei Municipal, as infrações funcionais,
por sua natureza e gravidade podem assim serem descritas:
I - Constitui falta leve:
a) não utilização do sistema de informação para a Infância e
Adolescência;
b) não entrega de relatório das atividades e do relatório
estatístico mensal;
c) não atendimento dentro dos prazos estabelecidos às
solicitações administrativas organizacionais e legais efetuadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMCAJON através do
ofício;
d) não cumprimento à normatização e aos procedimentos
administrativos estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - COMCAJON;
e) não comparecimento injustificado, por duas vezes
consecutivas e/ou três vezes alternadas no horário estabelecido nos plantões,
nas reuniões colegiadas, nas assembleias gerais e nas capacitações;
d) não cumprimento de suas atribuições administrativas a que
foram eleitos dentro do colegiado.
II - Constitui falta grave:
a) apropriar e/ou reter indevidamente quaisquer documentos
relativos aos processos de atendimento, pois estes deverão permanecer na sede
do Conselho Tutelar, sendo vedado ao conselheiro retirá-lo sob qualquer
pretexto, que não o de encaminhamento do caso;
b) utilizar o espaço do Conselho Tutelar para atividades alheias
às do conselheiro tutelar;
c) manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou
exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando
da autoridade que lhe foi conferida;
d) receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas,
emolumentos, diligencias;
e) utilizar o mandato de conselheiro para auferir vantagens em
benefício próprio;
f) romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho
Tutelar;
9) recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe
D+
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compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de
funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão;
h) não submeter os casos atendidos à deliberação do colegiado;
i) omitir-se a denunciar infrações cometidas por Conselheiros
Tutelares.
III - constitui falta gravíssima:
envolver-se em atividades ilícitas;
transferir sua residência do município;
descumprir as normas estabelecidas no ECRIAD no exercício regular
de suas atribuições;
ser condenado pela pratica de crime, contravenção penal ou pela
prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90 na forma
desta Lei Municipal;
falta de decoro funcional.
Parágrafo único - Considera-se procedimento incompatível com o
decoro funcional:
I - abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar, bem como, a
percepção de vantagens indevidas em decorrência do exercício da função;
II - comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a
dignidade do Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - COMCAJON;
III - uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica
no exercício da função;
IV - descumprimento ao Regime Interno do Conselho Tutelar ou
desta Lei Municipal;
V - promoção de atividade ou propaganda político-partidária ou
campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da
função.
Art. 55 - O processo disciplinar poderá ser instaurado pela
Comissão de Ética, mediante representação do Ministério Público ou denúncia
fundamentada de qualquer cidadão, desde que devidamente identificado,
contendo a descrição dos fatos e a respectiva indicação das provas.
8 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla
defesa e ao exercício do contraditório, inclusive, a critério do denunciado e às
suas expensas, com a participação de advogado.
8 2º - O processo de apuração será sigiloso, sendo facultado ao
representado e a seu advogado consulta aos autos.
o
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Art. 56 - Instaurado o processo disciplinar, o representado será
citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas,
para prestar depoimento.
8 1º - Do mandato de citação deverá constar cópia integral da
representação.
8 2º - Comparecendo o representado posteriormente, assumirá o
processo no estágio em que se encontrar.
Art. 57 - Após o depoimento, o representado será intimado em
audiência para no prazo de 07 (sete) dias úteis apresentar sua defesa prévia em
que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas no
número máximo de 03 (três) para infrações punidas com advertência e 08 (oito),
se for caso de suspensão não remunerada ou perda de função.
8 1º - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as
indicadas na representação e as de interesse da comissão, sendo por último, as
arroladas pela defesa.
8 2º - O representado e seu defensor serão intimados das datas e
horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar formulando
perguntas.
8 3º - O representante do Ministério Público cientificado das
audiências e a seu critério, manifestar-se-á no feito.
Art. 58 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o
representado e seu defensor serão intimados no prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de defesa final.
8 1º - Nos casos em que não for o autor da representação, o
Ministério Público, a seu critério, manifestar-se-á após o pronunciamento do
representado.
8 2º - Encerrado o prazo, a Comissão de Ética emitirá relatório
conclusivo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto a procedência ou
não da acusação e indicando a sanção a ser aplicada.
Art. 59 - Constatada a infração funcional cometida pelo Conselheiro
Tutelar poderão ser aplicadas, de acordo com a gravidade da falta, observada
esta Lei, as seguintes penalidades:
I - notificação recomendatória;
II - advertência escrita;
III - suspensão não remunerada;
IV - perda da função.
8 1º - Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas no inciso I
do artigo 54 da presente Lei.
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8 2º - aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada
ocorrendo reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência e nas
hipóteses descritas no inciso II do artigo 54 da presente Lei.
8 3º - Aplicar-se-á a sanção de perda de função ocorrendo
reincidência nas hipóteses em que é prevista a suspensão não remunerada e nas
hipóteses descritas no inciso III do artigo 54 da presente Lei.
& 4º - A advertência será feita por escrito ao conselheiro penalizado
com cópia ao Conselho Tutelar.
8 5º - Considera-se reincidência quando o conselheiro tutelar
comete outra infração funcional, depois de já ter recebido sanção por infração.
Art. 60 - Quando houver indicação de suspensão não remunerada
ou perda de função, a plenária do COMCAJON, em assembleia extraordinária
convocada para tal fim, por maioria simples, decidirá o caso, acolhendo ou
rejeitando o relatório conclusivo da Comissão de Ética e, em seguida, aplicando a
sanção cabível.
& 1º - Na assembleia extraordinária será assegurada, por 10 (dez)
minutos a palavra ao autor da representação, ao defensor do acusado e ao
Ministério Público.
82º - Em caso de empate caberá ao presidente do COMCAJON o
voto de desempate, podendo para tanto solicitar vista ao processo ético, ficando
desde então convocada nova assembleia extraordinária, ocasião que o presidente
obrigatoriamente deverá apresentar seu voto.
83º - Constatados indícios de prática de crime ou contravenção
penal, bem como de improbidade administrativa, o fato será informado ao
Ministério Público com a remessa de cópia do procedimento administrativo para a
tomada das providências cabíveis.
84º - A decisão do COMCAJON será consubstanciada em resolução
e convertida em ato administrativo do Poder Executivo Municipal quando as
sanções forem as previstas nos incisos II e II do art. 54 da presente lei.
Art. 61 - Até a decisão final da Comissão de Ética o conselheiro
tutelar será mantido em sua função, salvo se a falta cometida for de greve
repercussão social, tendo provas suficientes para que seja decretado
provisoriamente seu afastamento, como medida protetiva aos interesses de
criança e do adolescente.
Parágrafo único - O COMCAJON encaminhará ao Poder Executivo
a sugestão para afastamento do conselheiro.
Art. 62 - A Plenária do COMCAJON, em assembleia extraordinária
convocada especialmente para tal fim, por maioria simples, decidirá o caso,
[ET e]
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acolhendo ou rejeitando o relatório conclusivo da Comissão de Ética e, em
seguida, aplicando a sanção cabível.
Parágrafo único - Em caso de empate caberá ao Presidente do
COMCAJON o voto de desempate, podendo para tanto solicitar vista ao processo
ético, ficando desde então convocada nova assembleia extraordinária no prazo
de 10 (dez) dias, ocasião que o presidente obrigatoriamente deverá apresentar
seu voto.
Art. 63 - A penalidade administrativa aprovada em Plenária do
COMCAJON, inclusive perde do mandato, deverá ser convertida em ato
administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao COMCAJON
expedir imediatamente resolução declarando vago o cargo quando for o caso,
situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro suplente.
Art. 64 - Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar,
contra o direito da criança e do adolescente constituir-se delito, de acordo com o
Código Penal, caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo
sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências
legais cabíveis.
Art. 65 - Em caso de absolvição, o representado retornará
imediatamente a todas suas atividades de conselheiro tutelar.
Art. 66 - Em caso de perda de mandato, o conselheiro tutelar, será
desligado imediatamente da função, não podendo candidatar-se ao cargo de
Conselheiro Tutelar pelo período de 8 (oito) anos.
CAPÍTULO VII já
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67 — As despesas que venham a ocorrer em virtude da eleição
para escolha dos membros do COMCAJON e do Conselho Tutelar serão custadas
com recursos da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 68 - Fica assegurada a manutenção dos atuais membros do
COMCAJON, até o fim dos seus respectivos mandatos perante o aludido
Conselho, sendo que, no prazo de 120 (cento e vinte dias) após a edição da
presente Lei Municipal, o Conselho Tutelar, deverá atualizar o seu Regimento
Interno, adequando o mesmo às disposições da Presente Lei, remetendo-o ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para conhecimento.
Art. 69 - As despesas decorrentes de políticas públicas municipais
de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de que versa a
presente Lei, correrão por conta de recursos da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em me]
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 71 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.151, de 26 de abril de
2010.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de maio de
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 06 de maio de 2015.
/X)
Lucio REM Mattos
Chefe de Gabinete
2015.