norma nº 2769/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.769, de 06 de maio de 2015.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento anual do exercício
de 2015, alterando, a Lei
Municipal nº 2.684, de
17/12/2014.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no
montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), alterando,
assim, a Lei Municipal nº 2.684, de 17/12/2014, conforme anexo único
que integra a presente Lei.
Art. 2º - O crédito especial de que trata o art. 1º será
destinado a construção do prédio Sede da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito
serão obtidos mediante a utilização do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da Câmara Municipal de João Neiva no exercício de
2014, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 06 dias do
mês de maio de 2015.
Romero jbbo Mgueredo
Prefeito Muhicipal |
Registrada e publicada em 06 de maio de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO ÚNICO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
DETALHAMENTO DA DESPESA
Orgão
Unidade
Subfunção
Programa
024 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
101 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 - Administração
122 - Administração Geral
0025 - Prédios Públicos
Proj/Ativ.
Elemento de
Despesa
1.016 — Construção do Prédio da Câmara Municipal
44905100000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos
10000000 - Recursos Ordinários
Valor
R$ 720.000,00
Fonte para abertura
do crédito
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da
Câmara Municipal de João Neiva, relativo ao exercício
de 2014 (art. 43, 8 1º, I, da Lei Municipal nº 4.320/64).
Valor R$ 720.000,00