norma nº 2770/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.770, DE 18 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas e/ou
datilografadas no Município de João
Neiva, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a
prevista no art. 42, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As receitas médicas e odontológicas deverão ser digitadas no
computador e impressas pelo médico no momento da consulta, bem como
acompanhadas de sua assinatura e carimbo, no âmbito do Município de João Neiva.
Art. 2º Torna também obrigatória a expedição de atestados, laudos
e pareceres, exames laboratoriais e hospitalares de consultórios e clínicas
particulares ou da rede pública, digitadas ou datilografadas.
Parágrafo único Nos casos de atendimentos emergenciais
externos, fica o profissional isento do disposto no caput deste artigo, devendo
prescrever a receita médica e/ou pedidos de exames com letra de forma legível.
Art. 3º Hospitais, clínicas, laboratórios, unidades de saúde de
bairros e farmácias da cidade deverão afixar cartaz em local visível, tendo no mínimo
30 x 50 cm, com o aviso: “É vedado ao médico receitar ou atestar, de forma secreta
ou ilegível, quaisquer documentos médicos. O não cumprimento desta resolução
deverá ser denunciado ao CRM" (Cap. 3, art. 11, do Código de Ética Médica).”
Art. 4º Os profissionais que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos a
multa.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 2.770/2015
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Sénador Silvério Del Caro, em 18 de maio de
2015.
LAE LVES'LIESNER
Vice-Presidente
Registrada e publicada em 18 de maio de 2015.
ssistente Legislativo