norma nº 2771/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.771, de 21 de maio de 2015.
Altera a Lei Municipal nº
2.671/2014, da forma que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica acrescentado à Lei Municipal nº 2.671/2014, o art.
4º-A, com a seguinte redação:
Art. 4º-A — Aplicam-se às disposições desta lei, no que
couber, também aos serviços de fornecimento de água para o
consumo humano pela rede pública municipal.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês
de maio de 2015.
Romero Gpbbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 21 de maio de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete