norma nº 2772/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.772, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no
art. 42, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os titulares de mandato eletivo do Poder Legislativo Municipal, na
qualidade de agentes políticos, farão jus a um subsídio mensal fixado na Lei Municipal nº.
2.430/2012, com uma revisão geral anual de acordo com INPCA-IBGE fixado em 12,32%
(doze inteiros vírgula trinta e dois por cento), referente ao período de janeiro a dezembro de
2013 e 2014, cuja fonte segue anexa, de acordo com o que estabelece o artigo 37, inciso X
e artigo 39, Parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º - Com a revisão de que trata o artigo 1º desta lei, o subsídio mensal
dos Vereadores ficam fixados em R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo
efeitos a 1º de abril de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador rio Del Caro, em 03 de junho de 2015.
Vice-Presidente
Registrada e publicada em 03 de junho de 2015.
ARLA CANIÇALI SUCE
Assistente Legislativo