norma nº 2773/2015

qerieg PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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LEI nº 2.773, de 24 de junho de 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2016, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município de João Neiva, para o
exercício financeiro de 2016, será elaborado e executado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao 8
2º do art. 165, da Constituição Federal, 8 2º do art. 110 da Lei Orgânica
Municipal e art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária
anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária
do município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em obediência ao disposto no 8 2º do art. 110 da
Lei Orgânica Municipal, esta Lei definirá as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2016,
estabelecidas no Anexo I que a integra esta Lei, em compatibilidade com a
programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no
Plano Plurianual - PPA. Ã
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Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida
pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos 1
a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria nº. 553, de 22 de
setembro de 2014, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo
anterior, constituem-se das seguintes informações:
I - demonstrativo I: Metas Anuais;
II - demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do RPPS;
VII - demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
VIII - demonstrativo VIII: Margem de expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a
classificação funcional programática estabelecida pela Portaria nº 42, de
14/04/1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão,
especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o
inciso I, do 8 1º, do art. 2º e 8 29, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de
17/03/1964, especificando para cada projeto, atividade e operação
especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I -— programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
nai À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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II - atividade: um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto: um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial: as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V - unidade orçamentária: o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como
os de maior nível da classificação institucional.
Art. 7º - Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º - Cada atividade, projeto e operação especial,
identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o
órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único - Na indicação do grupo de despesa a que
se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação
estabelecida em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O orçamento do Município para o exercício de 2016
será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em
consonância com o disposto no & 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do
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art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e a
ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10 - Os estudos para definição da estimativa da receita
para o exercício financeiro de 2016 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice
de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme
preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 11 - No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual,
as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real),
estimados para o exercício de 2016.
Art. 12 - O Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva - SAAE e o Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de João Neiva - IPSJON encaminharão ao Poder Executivo
até 15/09/2015, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária
Anual.
I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a
previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2016;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não
ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso
I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao
Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido
pelo inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o
repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
Parágrafo único - Para fins da elaboração da proposta
orçamentária anual, não será considerada para efeito do cálculo da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição
Federal, as receitas provenientes do FUNDAP referente ao exercício de
2015.
Art. 13 - Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de
Investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de
[mr Cor mm]
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calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do 88 2º e 3º do
art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº.
101, de 04/05/2000;
III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, quando
atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 14 - Os órgãos da administração indireta e instituições
que receberem recursos públicos municipais terão suas previsões
orçamentárias para o exercício de 2016 incorporados à proposta
orçamentária do Município.
Art. 15 - Somente serão incluídas, na Proposta
Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e
amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas
ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da
Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 - A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com
inciso IV do art. 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 será
destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações
de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela
mesma lei.
Art. 17 - O Poder Executivo destinará no mínimo 15%
(quinze por cento) das seguintes receitas arrecadada durante o exercício
de 2016, destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU,
ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da
União (quota-parte do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata
a Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte
do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI - exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 - Na programação de investimentos serão
observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na Lei
Orçamentária após atendidos os projetos em andamento, contempladas as
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despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as
demais.
Art. 19 - A dotação consignada para Reserva de
Contingência será fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da
previsão da Receita Corrente Líquida para 2016.
S 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for
o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria nº 42, de 14/04/1999, expedida pelo
Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial nº
163, de 04/05/2001, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional,
conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
& 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 20 - O Poder Executivo, Legislativo e Autarquias
Municipais poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em seus
créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Art. 21 - As modificações a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para
2016 em percentual de no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do
valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal
4.320/64, sendo vetado qualquer tipo de proposição que vise reduzir o
limite mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 22 - O orçamento fiscal compreenderá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
município. y
à uni ( PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 23 - Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo
Municipal e Autarquia Municipal, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de
dotações orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n.
4.320 de 17 de março de 1964, e parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único - As alterações do quadro de
detalhamento da despesa - QDD, poderão ser efetuadas mediante
Decreto do Poder Executivo, nos níveis de modalidade de aplicação,
observadas a mesma categoria econômica da despesa, para atender às
necessidades de execução da despesa, não deduzindo tais
remanejamentos do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24 - O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica
Municipal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º - Para a limitação de empenho terão prioridades as
seguintes despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e
transferências voluntárias.
8 2º - Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
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II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da
dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação
constitucional e legal.
8 3º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
8 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos
na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 5º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das
contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações de governo.
Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder
Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art.
20, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
III - através de lei específica.
Art. 28 - A execução orçamentária, direcionada para a
efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita
corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de
comportar a capacidade própria de investimento.
[mr]
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Art. 29 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento
dos programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica.
$ 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo
Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade
beneficiada.
8 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na
forma estabelecida no termo de convênio firmado.
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 32 - As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei
Orçamentária, observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000.
Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a
finalidade de gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 - A Proposta Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2016 poderá conter autorização para contratação de
operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o
limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35 - A contratação de operações de crédito dependerá
de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art.
32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000.
Art. 37 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II, do & 3º,
do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o 8 20
do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único - Para incentivar a arrecadação, fica o
Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto,
campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de
Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante
lei autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma da lei, efetuar pagamento de diferenças
remuneratórias devidas, observados os dispostos na Lei Municipal nº
1.870/2007, Decreto Municipal nº 2.584/2008 e Decreto Municipal nº
2.612/2008 e suas alterações.
8 1º — Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2016. q
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8 2º - Na elaboração do Plano Plurianual 2014/2017 e das
respectivas leis orçamentárias, deverá o Chefe do Poder Executivo prever
o pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis referidas no
caput, das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos
municipais.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para
2016.
Art. 40 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos
com pessoal na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no
inciso III, do art. 20, inciso V, do Parágrafo único do art. 22, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 42 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na legislação em vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a
servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter
temporário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do
Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a
transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica,
além da observância do princípio constitucional da publicidade, na
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
o]
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CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 44 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio,
as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
arts. 13 e 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica
do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do exercício vigente.
Art. 46 - Se a Proposta Orçamentária Anual não for
aprovada até o término do exercício financeiro de 2015 pelo Poder
Legislativo, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito
dos sistemas de orçamento, programação financeira e Contabilidade, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados
nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2015 poderão
ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro de 2016, conforme o disposto no & 2º
do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Na reabertura dos créditos a que se
refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo
de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta
da qual os créditos foram abertos.
Art. 49 - Para fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, fica estabelecido como despesas
consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, e suas
alterações, devidamente autorizado.
Art. 50 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta dias) antes do
prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
[Tm]
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Art. 51 - A Lei Orçamentária discriminará, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100, da Constituição Federal.
8 1º - Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, administração pública municipal submeterá os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria
Jurídica do Município.
8 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput
deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário
remanescente ocioso.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do
mês de junho de 2015.
YR
Romero Sob fguerédo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de junho de 2015.
Luciád Peali Mattos
Chefe de Gabinete
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2016
passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal 2.535, de 23
de outubro de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio de
2014-2017, o qual consta do Anexo que integra a presente Lei.
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ANEXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2016 levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se
aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2016-2018 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no
comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando
evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e
despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto
e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de
contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem
sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit
nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico
do triênio 2016-2018, a variação será negativa, indicando com isso, que
houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O
resultado do triênio 2016-2018 aponta um equilíbrio entre a variação dos
exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o
equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
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É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação
de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o
Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento
de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das
contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
e Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não
cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos
registros municipais;
e Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
e Implantação do Programa de modernização Tributária;
e Cobrança da Dívida Ativa;
e Atualização da Legislação Tributária Municipal.
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ANEXO III
RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a
implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso
inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais,
a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos
principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e
o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos
fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal
e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante
a execução orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas
orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as
mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do
orçamento, que podem variar tanto em função do nível da atividade
econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais
legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas
da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão
aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme
prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos
pelo Governo Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual
se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de
carreira e aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o
salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários,
pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas
remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo
possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir
as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados,
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esta previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes
dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos
decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo
se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência
depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento
de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da
Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em
outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do
triênio 2016-2018, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de
E que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações
judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os
fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de
receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios
anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em
dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos,
caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver
sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias
judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que
pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal
dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser
liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação
governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma
a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a
minorar O impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na
LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos
positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do
cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada
pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita
quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que,
Os riscos que se materializam, sejam compensados com a realocação ou
redução de despesas. a!