norma nº 2774/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.774, de 24 de junho de 2015.
Dispõe sobre a criação do Comitê
de Investimentos dos Recursos
Previdenciários do IPSJON e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Atendendo ao disposto na Portaria MPS nº 440 de 09
de outubro de 2013, Portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012 e Portaria
MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, institui junto a estrutura
administrativa do RPPS, vinculada a Diretoria Executiva, o Comitê de
Investimentos dos recursos do RPPS, como órgão de discussão e deliberação
sobre tomada de decisões que envolvam as alocações de recursos,
observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e
transparência.
Art. 2º - O Comitê de Investimentos será um órgão auxiliar no
processo decisório quanto à implantação e execução da política de
investimentos.
Art. 3º - Os membros do Comitê de Investimentos serão
servidores efetivos, ativos ou inativos, vinculados e segurados do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON, com grau de
instrução de, no mínimo, o Ensino Médio; qualificados, com Certificação por
entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro
de capitais, para que atendam as demandas necessárias, podendo eles serem
ou não membros do Conselho Administrativo e Fiscal.
8 1º - O Comitê de Investimentos será formado por 05 (cinco)
integrantes, dentre eles o Diretor Presidente, o Diretor Administrativo
Financeiro do IPSJON e mais 03 (três) servidores, formalmente designados
para a função.
8 2º - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos
serão nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal e com aprovação
do Conselho Administrativo e Fiscal do IPSJON.
8 3º - Na composição do Comitê, todos os seus membros
deverão ter como qualificação, no mínimo, Certificação Profissional da
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais -
ANBIMA Série 10 - CPA-10.
8 4º - Para a composição do primeiro Comitê, o membro que
não possuir a Certificação CPA-10, terá o prazo de 12 (doze) meses para a
obtenção da mesma a contar da nomeação, devendo participar de curso de
preparação para exame de CPA-10 ANBIMA.
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8 5º - O não cumprimento das exigências do parágrafo
anterior entender-se-á como inaptidão do membro ao Comitê de
Investimentos, devendo ser nomeado outro para o seu lugar.
Art. 4º - Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do
IPSJON, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de
Investimentos;
II - Apreciar os encaminhamentos da Presidência do Comitê e
da Diretoria Administrativa do IPSJON;
II - Deliberar sobre a alocação de recursos;
III - Atualizar a Política Anual de Investimentos a ser
submetida ao Conselho de Administração do IPSJON;
IV - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado
financeiro;
V - debater mensalmente o desempenho frente à meta atuarial
de rentabilidade;
VI - avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira
de investimentos;
VII - apresentar relatório consolidado dos Investimentos ao
Conselho Administrativo e Fiscal do IPSJON;
VIII - participar de eventos que abordam gestão de recursos
previdenciários;
IX - solicitar à Diretoria Administrativa do IPSJON relatório
detalhado dos investimentos;
X - receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
XI - deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica
na área de investimentos.
Parágrafo único - Compete ao Comitê de Investimentos o
exercício de outras atribuições previstas na legislação correlata, em especial
na Portaria MPS nº 519/2011 e suas atualizações e modificações.
Art. 5º - O Comitê de Investimentos terá uma reunião
ordinária mensal e se reunirá extraordinariamente por convocação do
Presidente do Comitê, da Diretoria e do Conselho Administrativo e Fiscal do
IPSJON, bem como, com a solicitação de qualquer membro, justificando a
convocação, com no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta
previamente definida.
8 - 10 Para instalação das reuniões é necessária a presença de
no mínimo 03 (três) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente do
Comitê de Investimentos e do Gestor de Investimentos do IPSJON.
8 2º - As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão
por maioria simples, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de
empate.
8 3º - As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de
Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos membros
indicado pelo presidente, que depois de assinada, ficará arquivada no IPSJON
CRER
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juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as
recomendações e decisões.
& 4º - As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas
pela legislação previdenciária Municipal e Federal e de atos normativos do
Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do
Banco Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.
8 5º - Os membros do Comitê de Investimentos terão
justificação de ausência ao serviço por participação no órgão de deliberação
coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam.
Art. 6º - Os membros do Comitê de Investimentos serão
destituídos por:
I - Renúncia;
II - Três faltas sem justificativa dentro do ano civil;
III - Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de
ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
IV - Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de
atos lesivos aos interesses do RPPS.
Parágrafo único - a saída do membro em razão dos motivos
contidos nos incisos II, III e IV, se dará após apreciação do fato e decisão do
Conselho de Administração e Fiscal do IPSJON.
Art. 7º - O Presidente do Comitê será escolhido entre seus
membros, com mandato de 01 (um) ano permitida recondução e os demais
membros terão mandato de 02 (dois) anos, podendo também ser
reconduzidos ao cargo.
Parágrafo único - Ao Presidente do Comitê de Investimentos
do IPSJON, em especial, compete:
I - Presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e
extraordinárias do Comitê de Investimentos;
II - Convocar os membros do Comitê de Investimentos para
suas reuniões;
III - Aprovar as políticas de gestão dos recursos;
IV - Zelar pela execução da programação econômico-
financeira dos valores patrimoniais;
V - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes
e ao Comitê para deliberação;
VI - Subsidiar o Conselho Municipal de Administração do
IPSJON de informações necessárias à sua tomada de decisões quanto a
aprovação da política de investimentos;
VII - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os
possíveis reflexos no patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII - Propor estratégias de investimentos e aprová-las, para
um determinado período, em conjunto com o Comitê de Investimentos;
[Em]
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IX - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência
de fatos conjunturais relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos
para deliberação;
X - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de
política de investimentos;
XI - Acompanhar o grau de risco das operações, reportando
aos gestores do RPPS, Comitê de Investimento e Conselhos do ISPJON
quaisquer situações de risco elevado;
XII - Acompanhar e aprovar a execução da política de
investimentos no Comitê de Investimentos.
Art. 8º - A política de investimentos de cada exercício deve
ser aprovada pelo Conselho de Administração do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de João Neiva antes do início do exercício a
que se referir e enviada aos Orgãos Governamentais competentes dentro do
prazo estabelecido na legislação.
Art. 9º - Ficam criadas 05 (cinco) funções gratificadas para os
membros do Comitê de Investimentos.
Parágrafo único - Os valores e padrões de vencimento das
Funções Gratificadas corresponderão a 06 (seis) Unidade Padrão Fiscal de
João Neiva - UPFJN.
Art. 10 - As despesas decorrentes do custeio das funções
gratificadas, terão cobertura nas dotações orçamentárias de cada órgão ou
ente ao qual esteja vinculado cada membro do Comitê.
Art. 11 - O Presidente do Comitê de Investimentos do IPSJON,
poderá ser colocado à disposição do órgão, a critério do Chefe do Poder
Executivo, de acordo com o princípio da oportunidade e conveniência.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 de junho
de 2015.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de junho de 2015.
Luciadk HEa Natios
Chefe de Gabinete