norma nº 2775/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.775, de 30 de junho de 2015.
Autoriza o Município de João Neiva
a firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando
o repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 1.114.500,00 (um milhão, cento e quatorze mil
e quinhentos reais), para os meses de julho a dezembro de 2015.
Parágrafo único - Fica estabelecido que o repasse descrito
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde
ao valor de R$ 514.500,00 (quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais)
e recursos federais que corresponde, também, ao valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o caput do
art. 1º da presente Lei será dividido em 06 (seis) parcelas no valor de R$
185.750,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais),
para os meses de julho a dezembro de 2015.
Art. 3º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
> Recurso Próprio (1):
” Orgão: 033 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA)
” Unidade orçamentária: 103 (BLOCO DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE)
” Função: 10 (SAUDE)
” Subfunção: 302 (ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL)
” Programa de Trabalho: 0031 (AÇÕES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE)
Y Elemento de Despesa: 33903900000 (OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS)
Y Fonte de Recurso: 12010000 (RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE)
” Projeto Atividade: 2.083 (ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
DE URGÊNCIA) u
CO
dy
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
> Recurso Próprio (2):
AAA SA
<<
Órgão: 033 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA)
Unidade orçamentária: 102 (BLOCO ATENÇÃO BÁSICA)
Função: 10 (SAÚDE) )
Subfunção: 301 (ATENÇÃO BÁSICA) ) |
Programa de Trabalho: 0030 (AÇÕES PRIMÁRIA EM SAUDE)
Elemento de Despesa: 33903900000 (OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS) , ,
Fonte de Recurso: 12010000 (RECURSOS PRÓPRIOS - SAUDE)
Projeto Atividade: 2.075 (MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
ATENÇÃO BÁSICA)
> Recurso Federal (1):
Y
- Y/
SNS
“MK
Órgão: 033 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO, NEIVA)
Unidade orçamentária: 103 (BLOCO DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE)
Função: 10 (SAUDE)
Subfunção: 302 (ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL)
Programa de Trabalho: 0031 (AÇÕES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE)
Elemento de Despesa: 33504300000 (SUBVENÇÕES SOCIAIS)
fonte de recurso: 12010000 (RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE)
Projeto Atividade: 2.083 (ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
DE URGÊNCIA)
> Recurso Federal (2):
RENNES, &
AM
Órgão: 033 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA)
Unidade orçamentária: 102 (BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA)
Função: 10 (SAÚDE) . :
Subfunção: 301 (ATENÇÃO BÁSICA)
Programa de Trabalho: 0030 (ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE)
Elemento de Despesa: 33903900000 (OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS)
Fonte de Recurso: 12030000 (RECURSOS DO SUS)
Projeto Atividade: 2.075 (MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
ATENÇÃO BÁSICA)
> Recurso Federal (3):
Vá
Dá
Y/
Y/
Y/
Órgão: 033 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA)
Unidade orçamentária: 103 (BLOCO DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE)
Função: 10 (SAUDE)
Subfunção: 302 (ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL)
Programa de Trabalho: 0031 (AÇÕES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE)
Elemento de Despesa: 33903900000 (OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS)
Fonte de Recurso: 12030000 (RECURSOS DO SUS)
[Ce]
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Y” Projeto Atividade: 2.083 (ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
DE URGENCIA)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do
mês de junho de 2015.
Romero cSbb Hguaredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 30 de junho de 2015.
Lucia A Mattos
Chefe de Gabinete