| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de João Neiva a celebrar Convênio com Associação de Moradores e Produtores Rurais de Demétrio Ribeiro, e dá outras providências. |
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CER) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br LEI Nº 2.776, de 08 de julho de 2015. Autoriza a Prefeitura Municipal de João Neiva a celebrar Convênio com Associação de Moradores e Produtores Rurais de Demétrio Ribeiro, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Demétrio Ribeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 32.400.129/001-83, com sede no Distrito de Demétrio Ribeiro, S/N, João Neiva/ES, visando repasse de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) no mês de julho de 2015. Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º será repassado em única parcela no mês de julho de 2015, com objetivo de custear objetos listados na tabela apresentada no Projeto. Art. 3º - A despesa de que trata a presente lei correrá à conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Órgão: 029 Unidade Orçamentária: 101 Função: 13 Subfunção: 392 Programa: 0019 Projeto/Atividade: 2.058 Elemento de Despesa: 33504300000 Fonte: 10000000 Ficha: 0000414 Art. 4º — A Associação de Moradores e Produtores Rurais de Demétrio Ribeiro, deverá apresentar prestação de contas do recurso recebido, até 30 (trinta) dias após a utilização do mesmo, juntando cópia dos documentos comprobatórios das despesas. Art. 5º — A Associação de Moradores e Produtores Rurais de Demétrio Ribeiro, obriga-se a restituir eventual saldo dos recursos recebidos, na data de sua conclusão. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 08 de julho de 2015. Romer Desbbo Fihueredo Prefeito| Municipal Registrada e publicada em 08 de julho de 2015. Lucish PAM atos Chefe de Gabinete