norma nº 2777/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.777, de 22 de julho de 2015.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
João Neiva a celebrar Convênio com
Associação Beneficente de Acioli, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Associação Beneficente de Acioli, inscrito no CNPJ sob o nº
27.450.493/0001-18, com sede na Praça Coriolano Pereira, s/nº, Distrito de Acioli,
João Neiva, visando repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no mês de julho de
2015.
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º será repassado em parcela
única, no mês de julho de 2015, com objetivo de custear itens listado na tabela
apresentada no Projeto de Evento, cópia anexa.
Art. 3º - A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 027 (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente)
Unidade Orçamentária: 101 (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente)
Função: 20 (Agricultura)
Subfunção: 605 (Abastecimento)
Programa: 0016 (Apoio ao Produtor Rural)
Projeto/Atividade: 2.050 (Promoção de Eventos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º — A Associação Beneficente de Acioli, deverá prestar contas
do recurso recebido, até 30 (trinta) dias após a utilização do mesmo, juntando cópia
dos documentos comprobatórios das despesas.
Art. 5º — A Associação Beneficente de Acioli, obriga-se a restituir
eventual saldo dos recursos recebidos, na data de sua conclusão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 22 de julho de
2015.
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Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
!
Registrada e publicada em 22 de julho de 2015.
ROM
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete