norma nº 2779/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.779, de 23 de julho de 2015.
Concede revisão geral anual na
remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de
João Neiva
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração
servidores públicos da Câmara Municipal de João Neiva, atualizando-se a
remuneração de acordo com INPCA-IBGE fixado em 6,40% (seis inteiros
vírgula quarenta por cento), referente ao período de janeiro a dezembro
de 2014, cuja fonte segue anexa, de acordo com o que estabelece o artigo
37, inciso X e artigo 39, Parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a 1º de maio de 2015, revogando-se as disposições
em contrário.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 23 de julho de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO