norma nº 2781/2015

LEI Nº 2.781, de 06 de agosto de 2015.
Altera disposições da Lei
Municipal nº 2.654, de 15 de
setembro de 2014.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 25 da Lei Municipal nº 2.654/2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - Excepcionalmente, e para fins
de enquadramento, todos os servidores que
obtiveram uma ou mais graduações, superior àquela
exigida para a posse na respectiva carreira, que
efetivarem o requerimento, instruído com os
documentos que comprovem a graduação nos
termos da presente lei, farão jus a apenas uma
elevação por escolaridade, que adotará o valor de
referência da última graduação”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga as disposições em contrário.
E)
1
( O rest
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
TAM !
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Registrada e publicada em 06 de agosto de 2015.
Lucio RB Mattos
Chefe de Gabinete
Publicado no murai
da PMJUN em