norma nº 2783/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.783, de 19 de agosto de 2015.
Autoriza o Município de João Neiva a
alterar o valor do Convênio nº 016/2015,
firmado com o Hospital e Maternidade
“Sagrado Coração de Maria” de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
Convênio nº 016/2015, firmado com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
27.727.452/0002-07, objetivando o repasse adicional de recursos financeiros no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único - Fica estabelecido que o repasse descrito no caput deste
artigo será composto de recurso próprio que corresponde ao valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o caput do art. 1º da
presente Lei será repassado, em sua totalidade, no mês de agosto do corrente ano.
Art. 3º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da dotação
orçamentária abaixo especificadas:
Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
Unidade orçamentária; 103 (Bloco da média e alta complexidade)
Função: 10 (Saúde)
Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
Projeto / Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos próprios - saúde)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse do recurso, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de agosto de 2015.
Romero bo Figubredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 19 de agosto de 2015.
Lu SUR étos
Chefe de Gabinete