norma nº 2787/2015

djs FE ITURA gde ia ie ne: JOÃO MIS
LEI Nº 2.787, de 16 de setembro de 2015.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de ' Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB.
O Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, 8 1º
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de João Neiva.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por
12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
II - 01 (um) representante dos professores da Educação
Básica da Rede Pública Municipal de Ensino;
III - 01 (um) representante dos diretores das unidades de
ensino da Educação Básica da Rede Pública Municipal;
IV - O1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das unidades de ensino da Educação Básica da Rede Pública
Municipal;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação
Básica da Rede Pública Municipal de Ensino;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da Educação
Básica da Rede Pública de Ensino, um dos quais indicado pela entidade de
estudantes secundaristas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
A PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 680-000 - JOÃO NEIVA
79/0001-86 - TEL.:(27 8-4700 / FAX.: (27) 8-4724 - www.joaonei A:
VII - 01 (um) representante de entidade da sociedade civil
que atenda alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
X- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
& 1º - Os membros do Conselho previstos no caput deste
artigo serão indicados:
I - pelo Executivo Municipal e pelas entidades de classes
organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;
II - nos casos dos representantes dos diretores, professores,
pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou
entidades de âmbito Municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - no caso do representante de entidade da sociedade civil,
este será indicado pelas entidades, em reunião específica, sendo que titular e
suplente deverão representar entidades distintas.
8 2º - A indicação das representações referidas no caput deste
artigo deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos conselheiros.
8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam,
devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no
processo eletivo previsto no 8 1º.
8 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração
ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal.
id lu NARA DE JOÃO NEIVA
CE EP: 29680- ONO = JC no NE IVA - ES
58-
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e
assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 20;
III - situação de impedimento previsto no 8 5º, incorrida pelo
titular no decorrer de seu mandato.
& 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
& 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular
e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período para o
mandato.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração
da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo
de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos
a conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos
do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder
Executivo Municipal;
V - ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
e incinir bndóis MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
| PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
179/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaone S.€
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-
os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - outras atribuições que legislação específica eventualmente
estabeleça.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um
Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único - Está impedido de ocupar a Presidência o
conselheiro designado nos termos do art. 2º, inciso I, desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função
de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-
Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento
Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade,
nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em
suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 11 - O membro do Conselho do FUNDEB perderá o
mandato quando faltar a 04 (quatro) reuniões consecutivas, ou quando faltar
a 06 (seis) reuniões intercaladas durante o ano letivo.
Art. 12 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
pda MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
E 2-000 - JOÃO NEIVA - ES
IDENTE VARGAS, 157 - CENTRO = CEF
7) 4 - www.joaonei
Ci
)001-86 - TEL. (27) 3258-4700 / FAX.: (2
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego
sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de
falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências do
Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a
sua criação e composição.
Parágrafo único - O Município deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 14 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis
e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior
a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
serviços custeados com recursos do Fundo;
; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições;
)
ET
UM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
DENTE VAF - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - E
6 - TE 58-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneive
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas
funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in /oco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados
nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 15 - Durante o prazo previsto no & 2º do art. 2º, os
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB,
cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Parágrafo único, do art. 1º, o inciso II e o Parágrafo único do
art. 12 da Lei Municipal nº 2.415, de 22 de maio de 2012 e disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
setembro de 2015.
Romero Góbbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de setembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete