norma nº 2788/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
JESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NE
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LEI Nº 2.788, de 16 de setembro de 2015.
Autoriza o Município de João Neiva a
celebrar Convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 27.727.452/0002-
07, objetivando o repasse adicional de recursos financeiros no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo único - O valor do repasse financeiro de que trata o caput
deste artigo será repassado, em sua totalidade, no mês de setembro do corrente
ano.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificadas:
Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
Projeto / Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos próprios da saúde)
FP
Art. 3º - A forma de realização, o valor do repasse do recurso, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a 01/09/2015.
a Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de setembro de
015.
Ed) jo
RA AVDA | xi
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de setembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete