norma nº 2789/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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A e E aos
LEI Nº 2.789, de 16 de setembro de 2015.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
João Neiva a celebrar Convênio com
Associação de Produtores Rurais de
Leite e Derivados de Acioli -
APRULDA.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Associação e Produtores Rurais de Leite e Derivados de Acioli -
APRULDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.592.532/0001-19, com sede na Rua Felipe Raizer,
nº 572, Distrito de Acioli, João Neiva-ES, CEP 29680-000, visando repasse de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º será repassado em parcela única,
no mês de setembro de 2015, com objetivo de custear despesas com a V Festa do Queijo
de Acioli.
Art. 3º - A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da dotação
orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 029 (Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude)
Unidade Orçamentária: 101 (Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude)
Função: 13 (Cultura)
Subfunção: 392 (Difusão Cultural)
Programa: 0019 (Desenvolvimento da Cultura)
Projeto/Atividade: 2.058 (Convênios / Parcerias com Entidades de Caráter Cultural)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º — A Associação e Produtores Rurais de Leite e Derivados de
Acioli - APRULDA, deverá apresentar prestação de contas do recurso recebido, até 30
(trinta) dias após a utilização do mesmo, juntando cópia dos documentos comprobatórios
das despesas.
Art. 5º — A Associação e Produtores Rurais de Leite e Derivados de
Acioli - APRULDA, obriga-se a restituir eventual saldo dos recursos recebidos, na data
de sua conclusão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 16 de setembro de
2015. .
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Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de setembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete