norma nº 2790/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
IDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.e s.gov.br
LEI Nº 2.790, de 16 de setembro de 2015.
Altera a Lei Municipal nº 0770, de
07/07/1997, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva-
ES, das Autarquias e das Fundações
Municipais.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º — Fica incluído na Lei Municipal nº 0770, de 07/07/1997, o
art. 58-A e Parágrafos, conforme descrito abaixo:
Art. 58-A — Pelo não comparecimento do servidor público ao serviço,
para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonados até
06 (seis) faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no
exercício anterior, nenhuma falta injustificada.
8 1º - Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua
utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitando o
limite previsto neste artigo.
8 2º - A comunicação das faltas será feita antecipadamente, salvo
motivo relevante devidamente comprovado.
Art. 2º — Fica acrescido ao art. 60, da Lei Municipal nº 0770, de
07/07/1997, o inciso XXXI, com as seguintes redações:
Art. 60 — (...)
XXXI - o abono de até 06 (seis) faltas, em cada ano civil,
conforme disposto no art. 58-A
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de setembro
de 2015.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de setembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete