norma nº 2791/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
DA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP:
: 29680-000 - JOÃO NEIVA
6.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258. 4724 - www.joaoneive
LEI Nº 2.791, de 16 de setembro de 2015.
Altera dispositivo da Lei
Municipal nº 2.048, de 17 de
abril de 2009.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º - Fica aditado à Lei Municipal nº 2.048/2009 um
artigo, o qual será o 2º com a seguinte redação:
“Art. 2º — As atividades de transporte de
Valores nas instituições financeiras não
poderão ser feitas no horário de
atendimento ao público.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos,
reordenando-se os artigos subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
setembro de 2015.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de setembro de 2015;
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete