norma nº 2793/2015

EITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
PRES NTE VARGAS, 157 - CE 680-000 - JOÃO NEIVA - ES
79/0001-86 - TE y 724 - www. joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.793, de 14 de outubro de 2015.
Estabelece normas gerais, no
âmbito do Município de João
Neiva, para a realização de
concursos públicos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a realização de
concursos públicos no âmbito da Administração pública municipal, direta e
indireta, para o ingresso em cargos ou empregos públicos.
Parágrafo único - Os preceitos desta Lei visam, em especial, à
proteção dos candidatos e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2º - O concurso público destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, e a selecionar o candidato mais apto ao
ingresso no serviço público e será processado, em todas as suas fases, em
estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiência, da seleção objetiva, da
competitividade, da probidade administrativa e dos que lhes são correlatos.
Art. 3º - A garantia da lisura e da regularidade do concurso público
é atribuição da instituição organizadora, selecionada, preferencialmente, através
de licitação pública, devendo responder objetivamente por ocorrências que o
comprometam.
Parágrafo único - Cabe ao Poder Público fiscalizar e acompanhar o
procedimento seletivo em todas as suas fases, não excluindo ou reduzindo tal
prerrogativa a responsabilidade da instituição organizadora.
Art. 4º - O edital do concurso público será publicado com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos da realização da primeira
prova:
I — na forma resumida ou de extrato:
a) No Diário Oficial do Espírito Santo;
II - em sua integralidade:
a) no sítio oficial do órgão ou entidade municipal responsável pela
realização do concurso público e da instituição que executará o certame, logo
após a sua publicação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
NIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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b) no quadro de avisos do órgão ou entidade municipal realizadora,
da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de João Neiva;
8 1º - A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser
publicada no Diário Oficial e divulgada na forma do disposto no inciso II,
reabrindo-se (o) prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a preparação do candidato.
8 2º - Estão impedidos de atuar diretamente no processo seletivo
os cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau dos
candidatos, inclusive por adoção.
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 5º - O concurso será de. provas ou de provas e títulos,
graduado de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na
carreira.
Parágrafo único - O concurso público poderá ser realizado em
duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de
carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no
edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de
isenção expressamente previstas no edital.
Art. 6º - A primeira etapa do concurso público poderá ser composto
por uma ou mais fases, sendo constituído de prova de conhecimentos gerais e
específicos, de caráter eliminatório e classificatório, podendo incluir avaliação de
títulos, de caráter apenas classificatório.
8 1º - A avaliação dos títulos deverá seguir critérios objetivos e
razoáveis, estabelecidos de acordo com as atribuições e responsabilidades do
cargo ou emprego público.
8 2º - Havendo previsão legal, poderá haver ainda a realização de
exames psicotécnicos, prova de esforço físico e outros, de caráter eliminatório
e/ou classificatório, desde que compatíveis com as atribuições do cargo.
Art. 7º - No caso de concursos públicos realizados em duas etapas,
a segunda será constituída de curso ou programa de formação, de caráter
classificatório, podendo, desde que haja previsão no edital do concurso, ser
também eliminatório.
8 1º - A classificação poderá ser feita separadamente por etapas,
ou pela soma dos pontos obtidos nas duas etapas do concurso.
8 2º - Os candidatos classificados na primeira etapa serão
convocados por edital, na forma do disposto nos incisos I e II do art. 4º desta
Lei, para fins de matricula no curso de formação, observado o prazo fixado pelo
órgão ou entidade realizadora do certame, nunca inferior a quinze dias corridos.
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8 3º - O candidato que não formalizar a matrícula no curso de
formação, dentro do prazo fixado pelo instrumento de convocação, será
considerado reprovado e, consequentemente, eliminado do processo seletivo,
devendo ser convocados candidatos em igual número de desistências, obedecida
a ordem de classificação, por pelo menos uma vez, adotando-se
obrigatoriamente o disposto no 82º acima.
8 4º - Será também considerado reprovado e eliminado do processo
seletivo o candidato que não comparecer ao curso de formação, desde o início,
ou dele se afastar.
8 5º - Quando o número de candidatos matriculados para a
segunda etapa do concurso público ensejar a formação de mais de uma turma,
com início em datas diferentes, o resultado do concurso será divulgado por
grupo, ao término de cada turma, observado o disposto no $ 6º deste artigo, e a
ordem decrescente dos pontos obtidos.
8 6º - O prazo de validade do concurso público, para efeito do
parágrafo anterior, será contado a partir da publicação do edital de homologação
da última turma.
Art. 8º - O prazo de validade dos concursos públicos será de até 02
(dois) anos, prorrogável uma vez por igual período, contado a partir da data de
publicação da homologação do concurso ou da homologação da última turma, no
caso de certames organizados em duas etapas, conforme dispõe o artigo
anterior.
8 1º - O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso
divulgará, no forma do disposto nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, a listagem
de candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação, e a data da
respectiva homologação.
8 2º - Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que não
for eliminado em nenhuma das etapas do certame, salvo disposição expressa no
edital em contrário.
Art. 9º - A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente à
ordem de classificação do concurso público.
Art. 10 - Havendo desistência de candidatos durante o processo
seletivo, antes da nomeação, caberá à Administração substituí-los, convocando
candidatos com classificações posteriores, para provimento das vagas previstas
no edital.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput, o órgão ou
entidade responsável pela realização do certame poderá proceder a tantas
convocações quantas necessárias, durante a validade do concurso, segundo a
ordem de classificação, até o limite das vagas autorizadas.
Art. 11 - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
CAPITULO I
DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO
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Art. 12 - O edital é a lei interna do concurso público, vinculando aos
seus termos não só a Administração Pública Municipal que o expediu, mas
também todos os seus candidatos.
8 1º - O edital deve ser redigido de forma clara e objetiva, visando
à perfeita compreensão de seu conteúdo pelos candidatos.
8 2º - É nulo e de nenhum efeito dispositivo do edital que contrarie
a legislação aplicável aos servidores da carreira para a qual o concurso está
sendo realizado.
8 3º - É dever da instituição realizadora do certame esclarecer
eventuais questionamentos dos pretendentes ao cargo ou emprego público,
desde que solicitados por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
& 4º - Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma
forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a
preparação do candidato.
8 5º - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital,
devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis após a sua divulgação.
Art. 13 - As referências a leis ou regulamentos contidos no edital
normativo do concurso indicarão todas as alterações porventura existentes.
Parágrafo único - As referências a portarias ou outros atos
normativos do Poder Público, de caráter infra legal, além de observarem o
disposto no caput, indicarão a data em que foram publicadas.
Art. 14 - O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, será
composto de:
I - identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o
promove;
II - lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus
regulamentos;
III - identificação do cargo ou emprego público, suas atribuições,
quantidade de vagas, se houver, e sua respectiva remuneração;
IV - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no
cargo ou emprego;
V - indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem
como das formalidades confirmatórias dessa;
VI - indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas
provas, incluindo-se o peso atribuído a cada disciplina ou etapa do certame;
VII - enumeração precisa das disciplinas das provas, dos eventuais
agrupamentos de provas e das datas de suas realizações;
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VIII - indicação do conteúdo programático objeto de cada
disciplina, de forma a permitir ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo
que será exigido;
IX - regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados,
com datas, locais e horários;
X - regulamentação do processo de elaboração, apresentação,
julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos;
XI - percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas
portadoras de necessidades especiais e critérios para sua admissão, sendo no
mínimo de 5% (cinco por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento);
XII — indicação bibliográfica relativa a cada matéria constante do
edital;
XIII - indicação das prováveis datas de realização das provas.
Art. 15 — O extrato do edital deverá informar, no mínimo:
I - os cargos, os vencimentos e a quantidade de vagas;
II - o período, o local e as condições de inscrição, se admitida ou
não por meio eletrônico;
III - o valor da inscrição, quando houver;
IV - os prazos para recursos, impugnação ao edital e para os
pedidos de isenção de valores de inscrição, quando houver.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES
Art. 16 - Qualquer limitação ou exigência constante do edital
deverá estar em plena conformidade com a lei de criação do cargo ou emprego
da carreira.
Art. 17 - A discriminação sexual, de estado civil, de idade, de
condição familiar, de características físicas ou qualquer outra forma
discriminatória, exige relação objetivamente demonstrável da impossibilidade de
aproveitamento dos excluídos.
Parágrafo único - É proibido estabelecer idade mínima para
inscrever-se em concurso público, salvo disposição de lei em contrário.
Art. 18 - Os requisitos necessários à investidura no cargo ou
emprego público deverão ser comprovados no ato da posse, vedada a exigência
de comprovação no ato da inscrição do concurso público.
Art. 19 - O grau de escolaridade mínima e a experiência
profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no
cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no
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concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em
legislação específica.
Art. 20 - É permitido, no edital, o condicionamento de correção de
prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior.
Art. 21 - No caso de diversidade de provas ou etapas do concurso
público, o edital deverá indicar, de forma objetiva, as eliminatórias e as
classificatórias.
Art. 22 - É vedado o cancelamento ou a anulação de concurso
público com edital já publicado, salvo fundamentação objetiva, expressa e
razoável, amplamente divulgada.
Art. 23 - A banca examinadora definirá claramente, no edital, os
materiais, objetos, instrumentos e papéis cuja posse será tolerada no local da
prova.
Parágrafo único - A infração, pelo candidato, por si ou por outrem,
das proibições de que trata este artigo, implicará na sua eliminação do concurso.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 24 - A inscrição por procuração exige a constituição formal de
procurador com poderes específicos, em documento com fé pública.
Art. 25 - O estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o
nível remuneratório do cargo em disputa, a escolaridade exigida, e o número de
fases e de provas do certame.
8 1º - Será isento da taxa de inscrição o candidato que,
comprovadamente, se enquadrar em uma das seguintes condições:
I - Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de
26/6/2007;
II - Ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto
Federal nº. 6.135, de 2007;
III - comprovar ter doado sangue, nos últimos seis meses, através
de comprovante emitido pela instituição responsável pelo banco de sangue.
8 2º - No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de
inscrição serão fixados relativamente a cada um deles.
8 3º - E assegurada a devolução do valor relativo à inscrição,
corrigido monetariamente, no caso de anulação ou cancelamento do concurso,
por qualquer causa.
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AVE
Art. 26 - As inscrições, quando limitadas a postos de inscrição,
serão recebidas em locais de fácil acesso e em período e horário que facilitem ao
máximo a sua realização pelos interessados em prestar o concurso.
Parágrafo único - As inscrições poderão, conjuntamente aos
postos de inscrição, ser realizadas também pela internet, através do site oficial
do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso.
Art. 27 - No caso de expedição de cartão confirmatório de inscrição,
a banca dará preferência à remessa por via postal para o endereço do candidato.
Parágrafo único - A retirada de cartão confirmatório de inscrição
poderá ser feita por procuração específica, nos mesmos termos do art. 24 desta
Lei.
Art. 28 - Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer
meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição, ou oculte
informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 29 - O procedimento de inscrição não poderá ser composto de
ato ou providência vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato.
CAPÍTULO IV
DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 30 - É assegurado à pessoa portadora de necessidades
especiais o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de
condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego
cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que o
candidato é portador.
8 1º - O candidato portador de necessidades especiais concorrerá a
todas as vagas previstas no edital, sem prejuízo de concorrer às vagas
reservadas previstas na legislação específica.
8 2º - O candidato portador de necessidades especiais inscrito em
concurso público, resguardadas as condições especiais para a sua admissão,
previstas no respectivo edital, participará do concurso em igualdade de condições
com os demais candidatos, especialmente no que concerne:
I - ao conteúdo das provas;
II — aos critérios de avaliação e aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a
devida acessibilidade;
IV - à nota mínima exigida para aprovação.
8 3º - E dever da banca examinadora assegurar condições especiais
e essenciais aos portadores de necessidades especiais, para realização do
concurso público.
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8 4º - Se da aplicação do percentual oferecido aos portadores de
necessidades especiais resultar número fracionado, o arredondamento deverá
ser para o número inteiro seguinte.
TÍTULO III
DAS PROVAS
Art. 31 - As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva,
de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento,
a partir do estabelecimento do padrão de compreensão médio do candidato, e
considerado o nível de escolaridade e técnico dos cargos e empregos em disputa.
8 1º - Nas provas de matéria técnica, a redação das questões
poderá utilizar terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento
respectivo.
8 2º - A realização de provas práticas, discursivas ou de
conhecimentos específicos obriga:
I - a adoção, pela banca, de instrumentos, processos,
equipamentos, técnicas e materiais usualmente utilizados para a ação cuja
realização se pretende aferir;
II - a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e
avaliação.
8 3º - Nas provas objetivas ou discursivas de Língua Portuguesa, a
terminologia, quando for o caso, será a estabelecida:
I - na Nomenclatura Gramatical Brasileira;
II — nos acordos ortográficos oficiais adotados no Brasil;
III - nos vocabulários oficiais elaborados pela Academia Brasileira
de Letras;
IV - na gramática normativa em uso no território nacional.
8 4º - Deverão ser anuladas:
I - as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;
II — as questões cuja redação admita mais de uma interpretação;
III - as questões com erro gramatical.
Art. 32 - A instituição realizadora do concurso é responsável pelo
sigilo das provas, respondendo administrativa, civil e criminalmente por atos ou
omissões que possam divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou
parte delas.
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Art. 33 - Os exames psicotécnicos serão exigíveis com prévia
previsão na legislação aplicável aos servidores da carreira para a qual o concurso
está sendo realizado, e desde que apurados por critérios cientificamente
objetivos.
Art. 34 - A realização do exame psicotécnico levará em conta as
funções do cargo e as condições psicológicas ideais para o seu exercício, com a
prévia divulgação em edital.
Art. 35 - Todos os resultados deverão ser objetiva e tecnicamente
fundamentados, possibilitando ao candidato o conhecimento das razões de sua
não recomendação, bem como a possibilidade de recurso administrativo
TÍTULO IV
DOS CANDIDATOS APROVADOS
Art. 36 - Os candidatos aprovados dentro do número de vagas
inicialmente previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação no cargo para o
qual concorreram, dentro do prazo de validade do concurso.
8 1º - A nomeação observará a ordem de classificação dos
candidatos aprovados.
8 2º - Os aprovados em número excedente ao das vagas
inicialmente previstas no edital possuem mera expectativa de direito à
nomeação, limitada pelo prazo de validade do concurso.
8 3º - A não observância da ordem de classificação do concurso
público, assim como o seu prazo de validade, acarretam a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável.
8 4º - Quando não for respeitada a ordem de classificação do
concurso, o candidato prejudicado passará a ter direito adquirido à nomeação.
Art. 37 - Deverá ser dada ampla publicidade às convocações dos
candidatos aprovados, por meio de publicação no Diário Oficial, correio
eletrônico, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio que garanta
a certeza da ciência do interessado.
Art. 38 - A anulação do Concurso Público não produzirá efeitos
sobre a situação jurídica do candidato já nomeado, desde que o mesmo não
tenha contribuído direta ou indiretamente para a nulidade do procedimento.
Art. 39 - A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo
disposição editalícia em contrário, definida pela Administração Pública, devendo
ser preservada, tanto quanto possível, a integridade do núcleo familiar do
candidato, atendidas as condições gerais de lotação, a necessidade do órgão e a
distribuição de pessoal no seu quadro funcional.
Art. 40 - No exame de saúde do candidato convocado para a posse
somente poderão ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou
psíquicas que impeçam o exercício normal das funções do cargo.
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mi
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Art. 41 - A má-formação de membro ou estrutura corporal não é,
por si só, inabilitadora da posse e exercício do candidato, exigindo-se
demonstração objetiva da incapacidade para as funções do cargo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - É assegurado ao candidato, ainda que não aprovado no
certame, durante o prazo estipulado no edital normativo do concurso, o
conhecimento, acesso e esclarecimentos sobre a correção de suas provas e as
respectivas pontuações.
Parágrafo único - Ao Poder Judiciário é assegurado o acesso,
mediante segredo de justiça, aos elementos previstos neste artigo das provas de
quaisquer candidatos, quando necessário à elucidação de controvérsias trazidas à
sua apreciação.
Art. 43 - Serão responsabilizados por fraudes em concursos
públicos os agentes públicos responsáveis pelo certame, na forma do que dispõe
alLei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de outubro de
2015.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 14 de outubro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete