norma nº 2795/2015

LEI Nº 2.795, de 11 de novembro de 2015.
Autoriza o Município de João Neiva a efetuar
o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de
título executivo judicial de quantia certa;
autoriza, também, o registro pelo Município,
de devedores em entidades que prestem
serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam cadastros de devedores
inadimplentes; dispensa o ajuizamento de
execuções fiscais de baixo valor e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos
tributários e não-tributários do Município, constituídos na forma do da
Lei 0485, de 1994 - Código Tributário Municipal, independentemente
do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos
executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em
julgado.
Art. 2º - Compete ao Município de João Neiva, por
meio da Secretaria de Fazenda - SEMFA e da Procuradoria Geral do
Município, levar a protesto os seguintes títulos:
I - a Certidão da Dívida Ativa - CDA emitida pela
Fazenda Pública Municipal em favor do Município de João Neiva,
independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto
alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo
135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário
Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida
Ativa;
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa
em favor do Município de João Neiva, desde que transitada em
julgado, independentemente do valor do crédito.
8 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha,
no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria Geral do Município
fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do
Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de
cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente
atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório
competente. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
31.776.479/0001 TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.
8 2º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o
débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios dos
emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município de João
Neiva, requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de
Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação
de execução eventualmente ajuizada.
8 3º - Na hipótese de descumprimento do
parcelamento o Município de João Neiva, fica autorizado a levar a
protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a
integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 3º - Cabe à Procuradoria Geral do Município
efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a
protesto nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Com o objetivo de incentivar os meios
administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos
devidos ao Município, a Procuradoria Geral do Município e a
Secretaria de Fazenda - SEMFA ficam autorizadas a adotar as
medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo
judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou
daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem
serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de
devedores inadimplentes.
Parágrafo único - O registro de que trata este artigo
não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou,
sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores
devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Geral
do Município a adoção de todas essas medidas.
Art. 5º - O Município de João Neiva fica autorizado a
efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução
fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram
em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta
Lei, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 6º - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto
apos o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as
custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários.
Art. 7º - Fica a Procuradoria Geral do Município
autorizada a não ajuizar execuções de créditos tributários de baixo
valor a ser definido por meio de decreto municipal.
MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
JAR 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA
700 / FAX.: (27 4 - www. joaoneiv
Parágrafo único - O limite previsto no caput deve ser
considerado em relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos
que possua inscritos em dívida ativa do Município.
Art. 8º - A autorização de que trata o artigo 7º não
impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como
inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda,
nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 9º - Os créditos tributários ou não tributários,
inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de
suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de
05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não
tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido,
ou por falta de requisito formal, serão cancelados.
Art. 10 - O Chefe do Executivo poderá, mediante
Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Cabe ao Procurador Geral do
Município e ao Secretário Municipal de Fazenda, mediante portaria, a
expedição de normas complementares para o cumprimento desta Lei
e seu regulamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
novembro de 2015.
]
ARE
Romero Gobbo
Prefeito Municipal
igueredo
Registrada e publicada em 11 de novembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete